Excludente Responsabilidade Civil área Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Civil UnisulVirtual Palhoça, 2014 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário de Tubarão Heitor Wensing…

possibilitado inúmeras discussões acirradas no judiciário brasileiro, mesmo após a decisão do STF sobre o caso com a apreciação da ADPF 54. No Brasil o aborto induzido do feto anencéfalo tem sido discutido por muitos anos sem produzir mudanças no Código Penal, de acordo com o qual ele é ilegal, um crime contra a vida, e só poderia ocorrer quando resultado de estupro ou se não há outro meio de salvar a vida da gestante. Diante desta questão, considerando os conflitos éticos, científicos…

DIREITO AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm…

Responsabilidade Civil do Estado (administração pública) Responsabilidade Extracontratual: - ação ou omissão - licita ou ilícita - causa um dano a terceiro - dever de indenizar Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado. 1º - Irresponsabilidade do estado, o estado não respondia pelos danos causados. Estado absolutista, rei=deus. 2ª – Teorias civilistas, estado passa a responder com base na ideia de dolo ou culpa, responsabilidade subjetiva

Aborto um crime polêmico A autora comenta sobre o crime de aborto bem como suas modalidades e ainda o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro realçando a enorme polêmica sobre o tema. Nem sempre o aborto teve sua prática recriminada, via de regra, ficava impune se não resultasse prejuízo à saúde ou a morte da gestante. Mesmo na Grécia a reprovação do aborto era frequente, Aristóteles e Platão aconselharam o aborto (desde que o feto ainda não tivesse adquirido alma) para controlar os…

Bens Públicos 1. CONCEITO Para a doutrina, bem público são todos os bens vinculados à prestação de um serviço público, seja o bem pertencente à pessoa de direito público ou privado. Entretanto, o Código Civil de 2002 apresenta o seguinte conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dessa forma, devemos fazer a observação de que o…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓLO BELO HORIZONTE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL BELO HORIZONTE 2011 SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL Monografia apresentada à FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá como requisito parcial para obtenção do título de especialista BELO HORIZONTE…

PEDREIRAS IRREGULARES EM ÁREAS DE APPs, CONSEQUÊNCIAS E SOLUÇÃO JURÍDICA PARA O PROBLEMA INTRODUÇÃO Em pleno reduto da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, há um exemplo de degradação do meio ambiente, que se arrasta à muitas décadas. Trata-se da situação em que se encontra a Microbacia do Arroio Carijinho (ANEXO A), localizado nos contrafortes da Serra Geral, com nascentes nos municípios de Passa Sete e Sobradinho. As águas desse importante arroio deságuam no rio Jacuizinho, um dos

literatura aborda a colisão entre princípios jurídicos; os direitos e garantias individuais; a necessidade do consentimento e os excludentes desta necessidade; as atribuições do corpo de bombeiros e sua atuação diante do sistema estadual de urgências e emergências pré-hospitalares; as competências dos profissionais da atividade de atendimento pré-hospitalar e a responsabilização penal por omissão. O método utilizado foi o dedutivo, por meio de uma pesquisa aplicada e exploratória. O…

afirmativas II, III e IV são corretas. Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal: R: Licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Assinale a alternativa correta, em razão do Licenciamento Ambiental e do EIA_RIMA, diante das seguintes alternativas: I. Iniciar a construção, a…