Excludente Responsabilidade Civil área Penal

l DIREITO PROCESSUAL PENAL- Conceito,Classificação, Sujeitos e princípios de PROVAS NO DIREITO PROCESUAL PENAL - CPP DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. DA PROVA 1.1. Conceito Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz ou pelas partes, destinado a comprovar a realidade de um fato, a existência de algo ou a veracidade de uma afirmação. Sua finalidade é fornecer subsídios para a formação da convicção do julgador. 1.2. Objeto de Prova São objetos de prova os fatos principais

sustentável e competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa. Conceito jurídico. Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito…

PROCESSO PENAL Jus Puniendi (direito de punir) Pessoa Física Pessoa Jurídica liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…

DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL (Professor: Rodrigo Cogo) 27/02/2012 Aula 01 * Correlação entre a Parte Especial e a Parte Geral do CPB. ( O que é crime? ( O Estado possui o jus puniendi, porém esse poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154…

deveriam ser adotadas no Campo da Segurança Pública para minimizar os efeitos da criminalidade? Observamos hoje no Brasil uma polícia mal preparada e com uma visão dos tempos de ditadura, e nossas leis são ultrapassadas como, por exemplo, nosso “Código Penal” em vigência desde 1940, e os crimes cometidos na atualidade nem se quer eram pensados na época de sua criação, transformando nos tempos de hoje em impunidades. Dentre uma variedade de atitudes cito: a eficaz utilização do projeto…

princípios da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre proteção de todo indivíduo sob qualquer forma de detenção ou reclusão, as regras mínimas da ONU sobre o tratamento de prisioneiros e o artigo 10 do Acordo Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), que reza que todo indivíduo privado de liberdade deve ser tratado com humanidade e respeito pela dignidade inerente à pessoa humana.  A expressão “Perpetuam-se” (R.13) está no plural para concordar com…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2013. CFO/2013 - PROVA “B” - BRANCA (Edital DRH/CRS nº 07/2012, de 05 de outubro de 2012) Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo, Legislação Extravagante e Legislação Institucional, Direito Penal e Língua Portuguesa. NOME: ___________________________________________________________ LOCAL DE PROVA: _________________________________ SALA:…

que o bem ambiental é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos. Cabe portanto, tanto ao Estado (Poder Público) como à sociedade civil (coletividade) o dever de preservar os bens ambientais não só para as presentes gerações como para as futuras gerações. Não se pode esquecer que o artigo 225 é apenas o ponto de chegada ou mais importante de uma série de outros…

BORGES VIEIRA (B5749JO) AMANDA DO AMARAL CUNHA (B542772) KATHERINE EMILIA NERI (B5043E7) ALESSANDRA LEAL BATISTA (B5425G7) ANALUZA LOPES NASCIMENTO (B5514C6) Orientador: José Antônio Tietzmann e Silva. A proposição e efetividade de ações civis públicas ambientais, e a responsabilização dos poluidores e degradares. UNIVERSIDADE PAULISTA- CAMPUS FLAMBOYANT CURSO DE DIREITO Aluno: WALLRIMIRO LOPES DE ARAÚJO NETTO GOMES (T470EE4) IVYNA…