Artigo Sobre Segurança Pública

INTRODUÇÃO A política de Segurança Pública possui como marco legal e contextualização das práticas brasileiras, com base na Constituição Federal de 1988, em sua conformação, que pressupõe a instituição do Estado Democrático de Direito, o qual preconiza, entre outras acepções, a promoção e garantia da cidadania como princípio fundamental. Pois o art. 144, diz que a política de Segurança Pública constitui-se como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]" (BRASIL, 2006). O presente artigo busca-se demonstrar primeiramente, as interferências projetadas pelo capitalismo na composição das políticas sociais para posteriormente relacionar tais argumentos à conformação da política de Segurança Pública na contemporaneidade. Por conseguinte, apresentam-se as prerrogativas sócio-históricas que perpassam a política de Segurança Pública, apontando para o contexto da Ditadura Militar brasileira. Em face de tal contexto, destaca-se o processo de reconceituação do Serviço Social na América Latina, no qual a revisão do aparato teórico-metodológico, bem como político-ideológico, contribuiu para a construção da criticidade pertinente a profissão na contemporaneidade e no campo sócio- jurídico. No entanto, este artigo trata-se de um estudo bibliográfico que tem como objetivo, problematizar o contexto histórico da Política de Segurança Pública e as implicações advindas da participação social bem como das possibilidades de intervenção do profissional do Serviço Social nessa política. Com base nesse cenário político e histórico, a Segurança Pública figura como direito social materializado por meio da política social de Segurança Pública. Para tanto, o Poder Executivo Federal, via Ministério da Justiça que implementa em 2000- o Plano Nacional de Segurança Pública e em 2007- implementa o Programa Nacional de