Excludente De Ilicitude Penal I

Culpabilidade. Conceito. Funções. Elementos. Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade; embriaguez; coação moral irresistível; obediência hierárquica. Causa supralegal de excludente da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa. Ação civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional adota

ILICITUDE Conceito Ilicitude, ou podendo ser chamado de antijuridicidade, é a oposição entre a conduta praticada pelo agente e o ordenamento jurídico. Para falar em ilicitude, o agente precisa contrariar uma norma, pois se assim não o fizer, sua conduta não será considerada ilícita, já que não contraria o ordenamento jurídico penal. Ilicitude Formal e Material Assis Toledo conceitua a ilicitude como ‘’a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntaria e…

AULA 05 – PROFª THAIS BANDEIRA EXAME DE ORDEM 2012.2 Direito Penal – Thaís Bandeira 1. O CÓDIGO PENAL – Conceito analítico de crime Desistência voluntária e arrependimento eficaz (REVISÃO) Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Na desistência voluntária o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante a realização dos atos executórios (exemplo: depois de escalar…

Direito Penal, Parte Geral Prof. Daiton TIPICIDADE É o quarto requisito do fato típico. Pode ser conceituado como a adequação, o enquadramento da conduta concretizada por alguém e que está abstratamente descrita na lei penal. Após apurados os requisitos anteriores (conduta humana, resultado e nexo causal) é necessário verificar se a conduta do agente está prevista em um tipo penal, caso contrário, sua conduta não poderá ser considerada criminosa. A tipicidade passou por três fases: a)…

Joinville DIREITO PENAL I Prof. Rogério Marques da Silva UNIDADE III: TEORIA DO FATO PUNÍVEL Exercícios 1). (RS-2006-I) Se a junta médica, por erro de diagnóstico, concluir pela necessidade de aborto (art. 128, I, CP), que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diante de uma situação de: a) erro de tipo (art. 20, CP) b) descriminante putativa (art. 20, § 1º CP) c) erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP) d) erro de proibição (art. 21, CP) 2).…

que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal…

direito próprio ou alheio ao qual o Estado, em face das circunstancias, não pode oferecer a tutela mínima. É a orientação seguida pelo nosso código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23, ll). Elementos legítima defesa A par dos requisitos de ordem objetiva, previstos no art. 25 do Código Penal, a legítima defesa exige requisitos de ordem subjetiva: é preciso que o sujeito tenha conhecimento da situação de agressão injusta e da…

presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso ordenamento jurídico considerar tal conduta crime, vamos ponderar princípios constitucionais e infraconstitucionais para englobar o fato como uma das excludentes de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Palavras-chave: Aborto. Feto. Anencefalia. Culpabilidade. Abstract: “This study proposed to discuss the abortion of anencephalic fetus. While our legal…

conseqüentemente de salvar a vida de outro recémnascido que tem grandes chances de sobreviver necessitando apenas de um transplante. O Aborto Eugênico no Brasil e sua Legalidade A atual legislação penal brasileira, acertadamente, não prevê o aborto eugênico como causa excludente de ilicitude. No entanto, inúmeras decisões contrárias à lei estão sendoproferidas, nos casos de anomalias que tornem inviável a vida extra-uterina. Resta claro que o aborto, principalmente o eugênico, é…

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…