Excludente De Ilicitude Penal I

DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Já…

A EUTANÁSIA A LUZ DO PROJETO DE LEI DO CÓDIGO PENAL RESUMO Há muitos anos a Eutanásia tem sido tratada dentro das sociedades de forma diferente. Nos tempos romanos esta era uma prática aceita e difundida. Nos dias atuais o receio de contrariar correntes filosóficas, religiosas e outros segmentos sociais impediu de se quer tratar do assunto. A comissão de juristas constituída traz com uma boa dose de coragem este tema controverso. PALAVRAS – CHAVES: Direito, Estado, Eutanásia,…

E P E S A Ç S A C I N G S I C M / O É A EL T N M R E P CA E T N O 4 M 01 2 P R D O IR E ª F T O R SI A 26 - LV D A A E S D N C O E A L A T SE LO S U P O R B M E U E R R EN IO R Ç D E D O A E L D V O O C BO A C IA – O A B /M G O Direito penal se materializa no Processo penal. Como aplicar a teoria do crime, a teoria da pena, o concurso de pessoas, as elementares da tipicidade em espécie para realizar uma boa petição?…

submetidos o superior hierárquico e o subordinado em uma organização pública. Deste vínculo decorre o poder hierárquico, por parte do superior. No Direito Brasileiro a obediência hierárquica também é causa de excludente de culpabilidade em caso de ordens não manifestamente ilegais. A excludente da obediência hierárquica encontra-se em grande parte da doutrina estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da…

sobre o fato típico e antijurídico e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito. Teoria normativa pura. A culpabilidade deve ser um juízo de censura voltado ao fato cometido por imputável, que tem consciência potencial da ilicitude e, dentro do seu livre-arbítrio, perfeitamente verificável, opte pelo caminho do injusto sem…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL - Direito penal mínimo: o direito penal deve ter ingerência mínima na sociedade, utilizado somente nas situações em que os outros ramos do direito não forem suficientes para a tutela do bem. - Fragmentariedade: se ocupa de uma parcela dos bens jurídicos, só os mais relevantes. - Direito penal objetivo e subjetivo: -- D.P.O.: referência a todas as regras do direito penal. -- D.P.S.: sujeito capaz de elaborar a regra penal. - Direito penal comum e…

jurídico, pela qual a ação ou omissão típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é…

ETAPA 1  Aula-tema: Dos processos em espécie: procedimentos especiais. Passo 1 - Proceder à leitura do artigo: • COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. Disponível em: Acesso em: 30 mar. 2013. Para melhor compreensão, essa leitura pode ser complementada pela análise de outras obras bibliográficas sobre o tema “a absolvição sumária no Tribunal do Júri” que existam na biblioteca da…