Excludente De Ilicitude Penal I

o TEORIA DO CRIME – FATO TÍPICO: 1. CRIME é fato típico e antijurídico. 2. CONTRAVENÇAO PENAL é uma conduta que atenta contra a ordem, mas de relevância diminuída. 3. SUJEITO ATIVO: o autor do crime. a. capacidade penal (menor não responde por crime) b. capacidade especial (característica específica e pessoal de certos crimes – ex. infanticídio) c. pessoa jurídica (via de regra NÃO responde por crime, salvo crimes ambientais e contra a economia popular). 4. SUJEITO PASSIVO: a…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

ilícita praticada pelo agente. O agente deve atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atura de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: 1- POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Erro sobre a ilicitude do fato – Art. 21 do CP.Para que o comportamento seja reprovável, é imprescindível que o agente tenha potencial consciência da ilicitude, não basta ser imputável, isto é possibilidade concreta de…

DA CONSULTA I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel , peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José,…

DISCIPLINA DE Direito Penal I ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Sumário INTRODUÇÃO 4 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes: 6 2 Excludentes de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 31/03/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Guilherme Madeira 1. Material pré-aula a. Tema Provas (teoria geral das provas e provas ilícitas) b. Noções Gerais “O ônus da prova representa um encargo, uma responsabilidade, uma incumbência. Possui um sentido negativo, valorando-se como obrigação da qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse…

Tassia Mara Ferreira Leite Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade da Conduta Diversa São João del Rei 2014 Sumário Introdução ................................................................................................................................. 3 Evolução histórica .................................................................................................................... 4 1.0 Potencial consciência da ilicitude…

de Direito penal? R: É o ramo do Direito publico dedicado as normas emendadas pelo poder legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. 2º Quais os objetivos do Direito penal? R: Visa proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade (vida, liberdade, saúde, propriedade). 3º Qual foi a importância de Beccaria para o Direito penal? R: Foi o criador de obras fundamentais no estudo do direito…

POR MENORIDADE PENAL 5 3 INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 8 4 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 9 5 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral da embriaguez de acordo com o Código Penal. 12…

na vida intra-uterina, o que toma impossível a sobrevivência após o nascimento. E, como patologia de risco, é causa de morbimortalidade materna. Em que pese não estar o aborto eugenésico incluído no art. 128 do Código Penal, como mais uma indicação de causa excludente de ilicitude, tal circunstância não impede a sua realização quando se está a tratar de caso de malformação fetal, especialmente a anencefalia, pois esta acarreta a absoluta inviabilidade de vida extra-uterina e implica…