Excludente De Ilicitude Penal I

Lei nº 9.503/97 contém uma parte criminal, de Direito Penal, que está contemplada nos artigos 291 a 312, e essa parte está subdividida em duas, uma que cuida de disposições gerais, portanto, uma parte geral, artigos 291 a 301 e uma parte especial, que define os crimes de trânsito em espécie, que estão nos artigos 302 a 312. A Lei nº 9.099/95 aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, que são todas as contravenções e crimes com penal máxima de prisão cominada até dois anos. Dos…

bipartido: “crime é o fato típico e ilícito”. Teoria adotada pelo Código Penal quanto a Culpabilidade: O Código Penal em si, nunca apresentou um conteúdo expressando o conceito de culpabilidade, sendo as doutrinas responsáveis pela construção de várias teorias. Dentre elas a adotada pelo código foi a teoria limitada. Nesta teoria a culpabilidade é englobada pelos seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta diversa. O ponto chave…

RESUMO DE DIRETO PENAL I Conduta - Ação ou conduta cooperante – é qualquer comportamento humano comissivo ou omissivo, podendo ser doloso (quando o agente quer ou assume o risco de produzir o resultado) ou culposo (quando o agente infringe o seu dever de culpado atuando com negligência, imprudência ou imperícia). Conduta Comissiva – o agente direciona sua conduta a uma finalidade ilícita. Conduta Omissiva – há uma abstenção de uma atividade que era imposta pela lei ao agente, como no crime de

Estado de necessidade Situações de necessidade: São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira: a) a ameaça a direito próprio ou alheio; b) a existência de um perigo atual e inevitável; c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e e) o conhecimento da situação de fato justificante. Art. 24 - Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem

-----------, proprietária do veículo placa ---------------, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente sua DEFESA PRÉVIA referente ao Auto de Infração de Trânsito em epígrafe pelos fatos e fundamentos que se segue: I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A presente manifestação é tempestiva, pois o prazo limite para interposição esgota-se no dia ---------------- II – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Inicialmente, importante elucidar que o veículo…

CENTRO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO – UNINOVAFAPI DIREITO PENAL I PROF LUCAS VILLA DIREITO/ NOITE – 3ª SÉRIE GEORGIA OLIVEIRA JANICE LOUREIRO 1) O que é ação e quais as causas que podem excluí-la? Ação é um direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício sendo o Estado o único com o monopólio da jurisdição com o poder de julgar. O Estado, detentor do jus puniendi e tutor, por força constitucional, dos bens jurídicos da sociedade, não é hábil para obstar

todos da Carta da República e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ensejado pelos artigos 124, 126, cabeça, e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Afirmou, mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios contidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisào que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam…

DIREITO PENA I – Resuma Josevandro 1. O que distingue o crime consumado do crime tentado à luz da doutrina? O crime é consumado quando nele se reúne todos os elementos de sua definição legal. Ex: homicídio (matar alguém) o crime se consuma a morte da vítima. O crime percorre várias fases até a sua consumação (iter criminis) a. Cogitação – o agente está pensando em cometer o crime. Não é punível. b. Preparação – prática de atos necessários ao início da execução do crime (ex: comprar

ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO TEORIA DO CRIME ANICUNS DEZEMBRO, 2014 ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO TEORIA DO CRIME Trabalho apresentado para fins de obtenção de nota na disciplina de Direito Penal I, sob a orientação do professor Rodrigo Penha do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns. ANICUNS DEZEMBO, 2014 Sumário INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1. CONCEITO DO CRIME...............