Excludente De Ilicitude Penal I

I. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE: CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países.…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Penal I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências…

acarretar na rejeição da denúncia por parte do juiz. Determina o artigo 514 do Código de Processo Penal, que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de quinze dias. Ademais, caso a queixa ou a denúncia seja recebida, conforme artigos 517 e 518 do Código de Processo Penal, o acusado será citado e a Instrução Criminal será regida pelo procedimento comum…

acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS O Acusado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, supostamente portava arma de fogo, marca Taurus, com numeração raspada, Calibre 38, onde o acusado ao se apresentar como sendo funcionário da…

a Constituição deve ser o ponto de partida do intérprete. O direito penal, ciência que tem por escopo proteger valores e bens jurídicos [01] fundamentais da vida comunitária e garantir a paz jurídica, também não prescinde de uma interpretação axiomática (inquestionável, incontestável) e de uma hermenêutica que considere a Constituição como norma-controle da validade dos seus dispositivos. [02] Assim, o aplicador da lei penal deve velar para que a sua atuação seja realizada sobre a…

______________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES…

DP I CASOS CONCRETOS- 6, 7, 8 . 9, 10,11,12, 13, 14, 15, 16 SUGESTÃO 6- Do Fato Típico. Da Conduta 1 Alfredo, um bombeiro de serviço, ao atender a um chamado sobre um incêndio numa casa, ao chegar ao local e iniciar o salvamento........ R= 1- Sendo o bombeiro garantidor, houve uma omissão imprópria devendo ele responder pelo resultado não evitado, no caso, pelo homicídio doloso. 2- C 3- B SUGESTÃO 7- Do Fato Típico. Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. 1. Marcos, após ter bebido…

Da Consulta I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurado, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo a fim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José, causando-lhe…

responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos e espécies. Nexo Causal: Conceito, elementos e excludentes. Conteúdo Programático Dano: Conceito, espécies e…

Que é Crime? Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o…