Excludente De Ilicitude Penal I

br BIBLIOGRAFIA: 1) LUIS FLÁVIO GOMES – Direito Penal – vol. III – Editora RT utilizado em aula 2) Bitencourt 3) Capez 4) VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade…

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) * Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, nomeação nos autos, dentro do prazo legal, apresentar sua Resposta à acusação com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Fulano foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Consta dos autos de inquérito que a polícia estando em…

trazem no campo do direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. ABSTRACT The focus of this article is to discuss about Illicit Act and its main aspects, its consequences to the law field, both in Civil and Penal branches. It will also approaches its…

mantida pelo CESUL – Centro Sul-americano de Ensino Superior. Professora: Me. Salete Casali Rocha FRANCISCO BELTRÃO-PR 2012 1 AREA DO CONHECIMENTO Direito Penal 2 TEMA GERAL Tipicidade Conglobante – Antinormatividade 3 TEMA ESPECIFICO Tipicidade Conglobante 4 PROBLEMA Afirma que se existe uma norma que permite, fomenta ou que…

Resumo: Direito Penal – SEAP 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL. 1.1 Conceito de princípio. Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 1.2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O…

9 Excludentes de ilicitude ou antijuricidade Os delitos estão devidamente tipificados na legislação penal. Para a constatação de um crime, é preciso que tenha ocorrido a ação ou omissão de acordo com o que está descrito na norma penal. Mas a mesma pode ser afastada por ocorrer as causas da exclusão da antijuricidade ,fazendo com que mesmo diante de uma conduta típica descrita na norma penal, não haja crime, pois , exclui-se a ilicitude e, logo ,não há aplicação de Sanção Penal. No…

DAMASIO PENAL ERRO DO TIPO ESSENCIAL OU INCRIMINADOR; Conceito: e o erro que recai sobre elemento do tipo, (o agente não percebe que esta presente na realidade um dos elementos do tipo). Exemplo: A sai para caça e vê atrás da moita pensando que estava matando um animal e matou uma pessoa. Erro de tipo inevitável ou escusável: Inevitável e quando não da para tiver evitável, exclui dolo e culpa. Erro de tipo evitável: Exclui o dolo mais permiti a fase culposa. Erro de tipo X…

Resumo Processo Penal REQUISITOS DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime: a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias O fundamento deste requisito é de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a…

2010.8.09.0011 NSR, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS Narra a denúncia, em síntese, que, por volta das 2h30min da madrugada do dia 23.12.2009 para o dia 24.12.2009, o acusado teria sido o responsável pelo homicídio de JCP, mediante o uso de arma de…