Excludente De Ilicitude Penal I

Parágrafo único: No caso de citação por edital, o prazo de defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído 2) Possibilidade de rejeição liminar Assim ocorrendo, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I CPP) 3) Recebimento da denúncia ou queixa, com rol de até 5 testemunhas, ordenando a citação do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. (art. 532 – CPP: Na instrução, poderão ser inquiridas até cinco…

Pública, por intermédio do, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 342, §1º, do Código Penal, porque no dia 17 de abril de 2012, na sala de audiências da Vara do Tribunal do Júri, por ocasião da tomada do seu depoimento, teria…

1.Introdução Visa o presente uma breve apresentação acerca do instituto do estado de necessidade, definido em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 23, I, e conceituado no artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da ilicitude, também entendidas por alguns doutrinadores como "cláusulas de garantia social e individual [1]". 2.Conceito Destarte a definição dada pela letra da lei no citado artigo 24 do

Direito Penal I – Av2 Princípios Norteadores e Limitadores do ius puniendi: Princípio da legalidade: Reserva legal + Anterioridade - Reserva legal – Somente a lei em sentido estrito pode dizer o crime e culminar a sua pena. - Anterioridade – Só se aplica aos fatos praticados após a sua vigência. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Princípio da intervenção mínima: É aquele que enxerga o Direito Penal como a última opção, o que significa

compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), e; c) Se era possível exigir, nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa). EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE 1. INIMPUTABILIDADE E CULPABILIDADE DIMINUÍDA. 1.1 IMPUTABILIDADE: É a capacidade plena de distinguir a ação maligna da ação benigna. A imputabilidade consagra a aptidão para ser culpável, ocorre quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de…

PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.......................................................... ..................................................07 3. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E SEM VINCULAÇÃO.............08 4. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM…

importância prática de saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade, etc.? O RÉU! Inverte-se o ônus da prova. O Promotor tem que provar apenas o fato típico (com todos seus elementos, é claro) – a ilicitude se presume a partir deste. Assim, o ônus da prova da descriminante (excludente) é da defesa. Paulo Rangel discorda: acha que o autor (MP) deve comprovar todos os…

PEREIRA DA SILVA CRIME PASSIONAL: Nosso atual do conceito punitivo Projeto de pesquisa apresentado à disciplina métodos e técnicas de pesquisa CAMPINA GRANDE/PB 2011 Introdução O tratamento conferido aos delitos passionais pela lei penal brasileira constitui solo fértil para discussão acerca da punição mais justa àquele que pratica delito impelido por determinada condição psíquica (ira, ódio, medo, aflição, etc.), que acaba por tornar a conduta irracional. A expressão…

CRIME TENTADO E CRIME CONSUMADO Fases do Crime I- Cogitação II- Preparação III- Execução IV- Consumação Art.14. Diz-se o crime: I – Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.…

(coautores ou participes). Emprego de arma, podendo esta ser própria (instrumento constituído para ataque ou defesa, como revólver) OU IMPRÓPRIA (INSTRUMENTO EVENTUALMENTE USADO PARA ATAQUE OU DEFESA, COMO FACA DE COZINHA) 2 – Acumulação Material →O tipo penal do constrangimento ilegal já faz menção à violência, razão pela qual não se poderia punir o agente pelo resultado causado por este aspecto, sob pena de bis in idem. Mas, quando o próprio legislador cria a exceção, adotando o…