Excludente De Ilicitude Penal I

propriedade (arame farpado, cacos de vidro em muros etc.) visíveis e a que estão equiparados os ‘meios mecânicos’ ocultos (eletrificação de fios, de maçanetas de portas, a instalação de armas prontas para disparar à entrada de intrusos, etc.)”. A doutrina penal divide-se em duas correntes. A primeira coloca os ofendículos no âmbito do exercício regular de direito, a exemplo de Aníbal Bruno, que afirma: “a essa mesma categoria de exercício de um direito pertence o ato do individuo que,…

Adriana Oliveira Lima¹ Rafaela Barreto2 RESUMO De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de…

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

em aprender priva-nos de coisas que descobrir não coisas interessantes. (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO Este trabalho de conclusão de curso visa o estudo e aplicação de uma das excludentes de ilicitude prevista no Artigo 23 inciso III do Código Penal brasileiro, sendo esta excludente o estrito cumprimento de dever legal, tendo apenas o objeto de estudo, o Estrito cumprimento de dever legal do Policial Militar, juntamente com os reflexos em caso de excesso por parte do Policial

princípio da culpabilidade possui íntima ligação com a responsabilidade penal, ainda que não possam ser confundidos. Atualmente, a culpabilidade pode ser compreendida como um pressuposto de responsabilização penal. Em linhas gerais, pode-se definir responsabilidade penal como "dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável" (FRAGOSO, 1985, p. 203). O princípio da culpabilidade no direito penal, por sua vez, em sua acepção correspondente à máxima…

Sidney Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito …

Aula 1 - Direito Penal 15-08-14 Decreto 3688/41 31 LCP (Lei de Contravenção Penal) Norma Penal = NP a) Norma Penal Incriminadora b) Norma Penal não Incriminadora NP permissiva NP Explicativa c) Em branco NP Incriminadora = Preceito + Sanção Preceito = descrito o comportamento humano ilícito Sanção = pena correspondente à violação do preceito Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º CF XXXIX - não

Parte especial Titulo I – Dos Crimes contra a pessoa Capitulo I – Dos Crimes Contra a Vida O que se percebe em geral no antiprojeto do Codigo Penal e que houve um aumento das penas na maioria dos crimes, pelo menos nos capitulos estudados. Nesse capitilo o antiprojeto do Codigo penal vez alguns acrescimos, como por exemplo na forma qualifica do homicidio que não tinha as formas de crime cometido por vunerabilidade social , religião, procedêcia regional ou nacional, preconceito…

integra o crime. Objetivamente, para a existência do crime, é prescindível a culpabilidade. O crime existe por si mesmo com os requisitos fato típico e ilicitude (bipartiti). Mas o crime só é ligado ao agente se este for culpado.” Para a primeira corrente, culpabilidade não é substrato do crime, não integra o crime, que se integra do fato típico e ilicitude. Mas para você ligar esse fato objetivo ao agente você precisa da culpabilidade. “Então, para essa corrente, culpabilidade é mero…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Direito Penal I Prof. XXX TIPICIDADE CONGLOBANTE E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOME DO ALUNO Turma - XX GOIÂNIA 2010 NOME DO ALUNO TIPICIDADE CONGLOBANTE E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA GOIÂNIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................