Exceção Impedimento Suspeição

desde já requerido. 2.7 O requerimento para a CITAÇÃO do réu – art. 282, VII, CPC. Através da citação é dada ciência ao Réu (ou interessado) sobre a existência de uma Ação ajuizada em face do mesmo, para que possa oferecer a sua resposta (exceção, contestação, reconvenção ou reconhecimento da procedência do pedido). Assim, o artigo 213, do CPC, dispõe: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Sem citação, o processo será nulo – art. 214, CPC.

do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 do CPP), as incompatibilidades (art. 253 do CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 do CPP). Os impedimentos são hipóteses de situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. Os vínculos que geram impedimentos são objetivos e afastam o juiz independentemente de seu ânimo subjetivo. É falso dizer que o impedimento retira do juiz a jurisdição, porque ele apenas…

destes para com as partes nem destas para com eles. No entanto, respondem por condutas dolosas ou culposas que pratiquem no exercício de suas atribuições. Face à necessária imparcialidade com que devem atuar, sujeitam-se à argüição de impedimento ou suspeição, conforme artigo 138 do Diploma Processual Civil. Há quem classifique os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo juízo e os eventuais, que,…

desenvolvimento procedimental / Vedação à prática de atos procedimentais, salvo situações urgentes • Hipóteses legais: → Morte ou perda da capacidade processual de parte, representante legal ou procurador → Convenção das partes → Exceção, impedimento ou suspeição → Dependência de questão prejudicial → Força maior → Demais casos legais 3) Extinção (arts. 267 e ss.) • Polêmica sobre a extinção do procedimento (?) • Sentenças terminativas ou…

documentos juntados em apenso. Para o não prejuízo do processo pediremos o impedimento da juíza neste processo, pois é correto afirmar que o impedimento "é a circunstância que priva o juiz do exercício de suas funções em determinado caso, dada a sua relação com o objeto da causa". Conforme Recurso Especial: PROCESSUAL CIVIL: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO. CIÊNCIA DO FATO CAUSADOR DA SUSPEIÇÃO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. VEDAÇÃO DE ARGUIÇÃO APÓS…

realizadas em sites no dia 24/08/2012, pela manhã. Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção.…

(Arts. 90 a 99). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. Capítulo III - Dos conflitos de competências (Arts. 100 a 104). Capítulo IV - Das exceções de suspeição e de impedimento (Arts. 105 a 116). Capítulo V - Das consultas e representações (Arts. 117 a 120). Capítulo VI - Do agravo regimental (Art. 121). Capítulo VII - Dos processos criminais de competência originária do Tribunal (Art. 122). Capítulo VIII - Do

processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais utilizada dentre elas. CONTEUDO ART. 300 DO CPC "Compete ao réu alegar, na contestação,…

negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição (art. 135, CPC). * Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC). * Impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC). * Denunciação da Lide…

mas apenas sua momentânea paralisação, pois a matéria trazida pelo réu visa o ajuste de uma questão processual, e não o fim prematuro do processo.” (p. 385/386) 3.6. “No procedimento comum ordinário, o prazo para oferecimento para contestação, exceção ou reconvenção é de quinze dias (...)” (p. 386) 3.7. “quando a citação for pelo correio ou por oficial de justiça, o prazo conta-se a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido.” (p. 386) 3.8. “quando a