Exceção Ilegitimidade Parte Criminal

ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o…

constantes da obra; Os arquivos podem ser abertos em um editor de textos (word, wordpad) dependendo da instalação escolhida os arquivos ficam no próprio CD ou na pasta C:\Arquivos de programas\Produtos RT\CPPI. ESTRUTURA DA OBRA PARTE CONSTITUCIONAL VOLUME 1 PARTE I DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Título Único DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS Alberto Silva Franco e Maurício Zanoide de Moraes CAP. I: DEVIDO PROCESSO LEGAL CAP. II: PRINCÍPIOS DO…

Teoria do Processo de Execução. Requisitos do Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Partes e Terceiros na Execução, Responsabilidade. Princípios do Processo de execução, das Espécies de Execução. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo II Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau;…

dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir. b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição. c) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la. d) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte Resposta A TÃO 92 Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da…

crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa, devendo ser solucionado previamente, como por exemplo, apreciação da exceção de verdade no crime de calúnia. No artigo 92 estão previstas as questões devolutivas absolutas, onde o juiz penal deve obrigatoriamente esperar a decisão do juiz cível, suspendo o processo até que p último o faça. Já no artigo 93 estão…

público (art. 514 do CPP) O artigo 514 do CPP fala em “responder por escrito”. Portanto, caso o profissional opte por intitular a peça como “resposta escrita”, não será o caso de atecnia. No entanto, no manual, o termo será o mesmo adotado por boa parte da doutrina. Assim como ocorre na defesa prévia, da “Lei de Drogas”, a defesa preliminar do art. 514 é anterior ao recebimento da denúncia, mas posterior ao seu oferecimento. Com base nisso, presume-se o objetivo principal da…

(NÍTIDAS INFRAÇÕES AO INTERESSE PÚBLICO NA PRODUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL): DEVEM SER PROCLAMADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. EXEMPLO: Não conceder o juiz ao réu a ampla defesa, cerceando a atividade de seu advogado. b) NULIDADES RELATIVAS: SOMENTE SERÃO RECONHECIDAS CASO ARGUIDAS PELA PARTE INTERESSADA,DEMONSTRANDO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL PREVISTA PARA O ATO REALIZADO. EXEMPLO: Não intimação da expedição…

1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Resp: Não o juiz deveria determinar a citação do réu, para este se manifeste sobre…

qualquer prejuízo ao processo. b) Ato inexistente – é aquele praticado em absoluta desconformidade legal; é aquele no qual faltam os seus elementos essenciais. Ex.: sentença proferida por quem não é juiz; decisão proferida por juiz impedido (para parte da doutrina, trata-se de ato inexistente, tanto assim que não é nem previsto no artigo 564 do CPP). c) Nulidade – pode ser: Relativa: deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de convalidação; a norma foi edificada para a…

visou foi dar uma proteção efetiva ao idoso, estabelecendo um procedimento simplificado, mais rápido, na apuração das infrações definidas no art. 94. Exceção 1: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do Idoso o instituto de transação penal apenas quando a pena máxima cominada in abstrato não for superior a dois anos Exceção 2: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do idoso o instituto da suspensão condicional do processo apenas quando a…