Exceção De Incompétencia Local

de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato." Portanto terá dois locais para ingressar com a ação: Pirassununga ou Jundiaí. Diante de algumas diretrizes no livro indicado GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Paginas 61 à 65, que versa sobre jurisdição e competência, que diz: Alegação de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica, e por isso, é competente o Foro onde está a sede…

arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou apresentação intempestiva, importará na decretação da REVELIA. Segundo o art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser contestação, exceção e…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Exceção de Incompetência nº Processo nº AR, por seus procuradores, advogados no fim assinado, nos autos da Exceção de Incompetência proposta por SE LTDA., vem, respeitosamente, em atenção ao honorável despacho de fl. 17, deste incidente, dizer e requerer o seguinte: PRELIMINAR 1. DA PRECLUSÃO LÓGICA: Preliminarmente, o ora excepto argui a preliminar de preclusão lógica, uma vez

Processo N.º 224. Exceção de incompetência - Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência…

entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: 1) foro comum (do réu) 2) do foro especial do local do acidente e 3) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial local onde ocorreu o fato. Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se propor a ação no local do acidente, mas, em severificando outros fatores, veremos que não é bem assim. O fato de a ré ser pessoa…

excepcionou o juízo, sustentando ser competente o do foro da situação do imóvel para julgar ação de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência, determinando o prosseguimento da ação e chamando os autos à conclusão para a reapreciação do pedido de liminar. Leopoldo, não se conformando com a improcedência da exceção de incompetência, pretende recorrer. QUESTÃO: Como seu advogado, aja, visando à imediata apreciação da questão pelo órgão competente,…

ou pessoais sobre bens deve ser proposta no domicilio do réu. Trata-se da regra geral. Se o réu tiver vários domicílios: a ação poderá ser proposta em qualquer deles; Se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido: a demanda poderá correr no local onde o réu for encontrado ou no domicilio do autor; Se o réu não tiver domicilio ou residência no Brasil: a ação poderá ser proposta no domicilio do autor; Se este ultimo não tiver domicilio no País: em qualquer outro foro; Se a demanda…

ARAÚJO COSTA E OUTRA E KARLA CRISTINA BRITO DOS SANTOS Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho,…

domicílio do excipiente na exceção de incompetência e o pedido de remessa para o juízo no qual a petição inicial foi distribuída. Distribuição por dependência aos autos de n.: ... Autos n.: NOME COMPLETO DO EXCIPIENTE (RÉU/AUTORsuspeição ou impedimento; RÉU – INCOMPETÊNCIA RELATIVA), qualificação completa, vem, por seu procurador abaixo-assinado (DOC. 01), apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA/SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, em face de NOME DO EXCEPTO (parte – incompetência; juiz –…

Dilatória – Visa prorrogar o trâmite do processo. Peremptória – Visa extinguir o processo sem julgamento do mérito. Conceito de exceção – No sentido amplo significa “defesa”, porém no âmbito do processo penal, tem-se um sentido restrito de “procedimento incidental por meio do qual a parte apresenta uma defesa processual”, seja por meio da exceção peremptória ou dilatória. 1. Exceção peremptória – Trata-se de casos em que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por não se…