Exceção De Incompétencia Local Alimentos

2º CONGRESSO JURÍDICO – NOVO CPC Fórum Temático: A competência no Novo CPC Fernando Gajardoni 1. Jurisdição internacional concorrente Art. 22 NCPC. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando…

Objetivos: A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Estabelecer o local onde a pessoa será demandada A CF distribui a competência de todo Poder Judiciário Federal (STF, STJ, Justiça Federal, Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista). Apontar o foro adequado para a propositura da ação. A competência da Justiça…

5LIII + CF. 5, inc. XXXVII, decorre da vedação ao juiz de exceção (aquele juiz apontado para o caso concreto) para evitar as escolhas de juízes, ou seja o juiz não pode ser escolhido nem pelo estado, nem pelas partes será feita uma livre distribuição (sorteio) que é feito no PROGER. A distribuição é o marco zero do processo, ele passa a ter um número, um juízo natural. Então o principio ao juiz natural que significa vedação a juiz de exceção. Aula dia 26-09-2013 6- Acesso à justiça…

exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser julgadas pelo…

Estado para resolver os conflitos de interesses, é exercida pelos juízes (art. 1 CPC). Exceção: é facultado as partes instituir um juiz arbitral (lei 9307/96), em comum acordo entre as partes, a decisão do árbitro (art. 31 lei 9.307/96) é um título executivo judicial, para evitar que essa decisão seja questionada no âmbito judicial. Características: a) Inércia – precisa ser provocada (art. 2 CPC); exceção dos casos de processo de inventário. b) Imparcialidade- não pode…

acolhimento do primeiro não significa necessariamente a procedência dos egundo. EX: pedido de reconhecimento de paternidade, seguido de pedido de alimentos. Para que seja deferido o segundo precisa ser reconhecido o primeiro. Pode ser também que a possibilidade de reconhecimento de paternidade exista e não exista o reconhecimento do pedido de alimentos. Mas continua sendo sucessiva. 1.2- Cumulação Imprópria Ocorre quando o autor formula vários pedidos cumulados mas sabe que…

ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Raimundo é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30% de sua remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios de lei, a título de alimentos, custas e honorários advocatícios. Ao despachar à inicial, o juiz fixou os…

e requereram a majoração dos danos morais e materiais, requerendo, ainda, lucros cessantes em favor da mãe da criança e pensão vitalícia à menor, a título de danos emergentes. O primeiro réu ofereceu contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital e a inépcia da inicial, e, no mérito, alegou a impossibilidade da contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva. Afirmou, ainda, a quebra do nexo de causalidade,…

chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais…

defesa do réu? - É possível ao réu provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte…