Exceção De Incompetencia

Penal - Exceção de Incompetência do Juízo EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEA Processo nº.: 480689-96.2011.8.06.0001/0 Marcolino Pereira, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Ceará, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, no prazo do art. 396, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fundamento no art. 95, inciso II, e…

do réu art 203 CPC Direito de defesa/resposta O réu não é obrigado a se defender. 1) Atitudes do réu: ← Inércia; ← Réu reconhece o direito do autor; ← Defesa ( ofereça a defesa) Art 297 CPC → Contestação; → Exceção → Prazo de 15 dias após a → Reconvenção citação válida (art 241CPC) válida para o rito ordinário, podendo ser em dobro de acordo com o art.298 e 191 p.ú CPC. O art. 298 CPC → é…

1 - BRANCA. XV EXAME OAB. Questão 78. Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou remessa dos autos para o TRT/GO. Dessa decisão, Pedro a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a…

Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência de Foro e de Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. Causas Voluntárias e Legais de modificação da competência: conexão e continência, foro de eleição OBJETIVO Os estudantes deverão ser capazes de: . Identificar e compreender a competência como o poder de julgar e efetivar o julgado no caso concreto, diferentemente do poder de…

Direito Processual Civil III Processo de Conhecimento Direito adjetivo - Processo civil Direito substantivo - Direito civil Temos quatro grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a…

jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 564.083.238-04, residente e…

utilização na qualidade de destinatário final. A ação foi ajuizada na comarca de Maceió e distribuída para o MM juiz da 3 vara cível. A empresa ré arguiu a incompetência relativa daquele juízo, por intermédio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos para a comarca de são Paulo-sp, local onde fica a sua sede. A exceção de incompetência foi acolhida, determinando-se o envio do processo a uma das varas cíveis daquela comarca. Na mesma decisão, o autor foi condenado ao…

inaugural. Aberta a audiência e não havendo acordo o Reclamado poderá aduzir a defesa em vinte minutos (art. 847 da CLT). A defesa também é chamada de peça de resistência, podendo ser apresentada em três modalidades (art. 297 do CPC): contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO A Contestação é a principal defesa do réu, a sua ausência importa a revelia para o Reclamado. A Contestação pode ser chamada “peça de resistência” ou “peça de bloqueio”. A redação da contestação…

OFÍCIO SEMPRE QUE LHE FOR REMETIDO (113); 3. AUTOR, RÉU OU QUALQUER INTERVENIENTE PODEM A QUALQUER TEMPO, INVOCAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, MATÉRIA QUE É INCLUSIVE UMA DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO (113 E 301, II); 4. EM FACE DA INDISPONIBILIDADE, É INCABÍVEL “ELEIÇÃO DE FORO” QUANDO INFRIGENTE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (111); 5. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ TORNA NULOS QUAISAQUER ATOS DECISÓRIOS POR ELE PROFERIDOS (113, §2º); E A SENTENÇA PROFERIDA…

........................................................................................................07 2.2- Revelia ....................................................................................................................09 2.3- Exceção....................................................................................................................13 2.4- Reconvenção...........................................................................................................15