Exceção De Incompetencia Alimentos

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS do processo em epígrafe, ajuizada por FÉLIX MANFRED GOTTEMS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 307 do Código de Processo Civil, arguir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste MM. Juízo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. O Autor, ora Excepto, ajuizou a ação de divórcio litigioso com pedido de oferta de alimentos, guarda e regulamentação de…

100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo…

vêm, por intermédio de seu procurador signatário, arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO LUGAR em razão da ação revisional de alimentos proposta por PEDRO MANOEL FRIOS, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, nº 895, bairro Arroio Teixeira, Camaquã/RS, pelos razões de fato e de direito a seguir elencadas. I-DOS FATOS O excepto ajuizou ação revisional de alimentos perante esse MM. Juízo, objetivando a diminuição da quantia…

fato. Foro competente nas ações de separação, divórcio e anulação de casamento: nesses casos, buscou-se beneficiar a mulher, elegendo-se o seu domicilio como o lugar da propositura da demanda. Foro competente para a ação de alimentos: buscou-se beneficiar o credor dos alimentos ou alimentando, elegendo-se o seu domicilio ou residência para o local da propositura da ação. Foro das ações contra ausentes: Em ações contra ausentes – assim entendido aquele que desaparece sem deixar…

por fim, também caberá exceção de incompetência relativa (artigo 112 CPC), visto que o artigo 100 CPC descreve que o foro competente para propositura da presente ação tem que ser o da residência da mulher. 1-B) A conseqüência da não apresentação da contestação é aplicação da revelia, ou seja, tem-se por verdadeiro os fatos alegados pelo autor (artigo 319 CPC). Por sua vez, caso não apresentado pedido de reconvenção, não poderá postular na presente ação o pedido de alimentos e, por…

autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de impedimento e suspeição quem alega pode ser réu ou autor. Embora possa ser resposta do réu, a Exceção de…

RODRIGO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade R.G.), (inscrito no CPF/MF), (residente e domiciliada na Rua), (número), (bairro), (cidade), (CEP), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO, com fulcro no Arts. 304 a 311, 100 I, todos do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS A excipiente é casada com o excepto pela comunhão parcial de bens desde a data…

fundamentos do mérito. São questões que vão influenciar, subordinar a decisão de mérito. Ex: ação de alimentos baseada em união estável. O juiz primeiro terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo…

ajuizou uma ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Heitor é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30% de sua remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios de lei, a título de alimentos, custas e honorários advocatícios. O juiz fixou os alimentos…