Exceção A Imputabilidade Resp Civil

(i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar criminalmente a PF que praticou o crime ambiental e, quando couber, a PJ. Essa doutrina foi aceita pelo STJ. CUIDADO!!!!!! A…

ou extrajudicialmente; Processo: AC 00003925920104058100 / AC - Apelação Cível – 558289 Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Órgão Julgador: TRF5 – Terceira Turma Publicação: 08/07/2013 Decisão: Unânime PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus…

penal? R: A ação penal de cada crime, se for do CP, vc vai procurar no CP – parte especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos – pública incondicionada). Súm. 608, STF: se o crime for cometido com violência real, a ação penal é pública incondicionada. 2 posições: a) ainda vale b) não tem mais validade em face da…

verdade, é a expressão do Poder Punitivo do Estado. DIREITO PUNITIVO: Monopólio do Estado. Aparentes exceções ao monopólio punitivo do Estado: Legítima defesa não trata-se de exceção ao monopólio punitivo do Estado, pois não há para o particular o direito à punição, mas sim uma ação legítima Ação Penal Privada, há uma exceção quanto à titularidade da ação (poder para perseguir a pena), mas não o monopólio de aplicar a pena. Tribunal Penal Internacional – é uma justiça complementar…

SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente, na…

culpabilidade . ). Se durante a ação, a parturiente não for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o caso é de SEMI-IMPUTABILIDADE ( art. 26, § único ) . Atencão : Para Masson , não prevalece este entendimento da inimputabilidade e semi-imputabilidade . Capez entende que sim . grau médio : infanticídio D) SUJEITO ATIVO Crime próprio . somente a mãe pode ser sujeito ativo, e admite as duas especies de…

da criança e do adolescente, não obstante a existência da Carta dos Direitos da Criança de 1924 e da Declaração dos Direitos da Criança de 1959, e, ainda, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos, de 1966, e de Direitos Econômicos e Sociais, do mesmo ano. No dia 10 de dezembro de 1985, em Milão, foram aprovadas as “Regras de Beijing”, conhecidas com esse nome porque são resultantes de uma Assembléia realizada na…

obrigação principal e obrigação acessória. Pode-se dizer que neste ramo do direito, o devedor é denominado contribuinte e o credor será sempre uma pessoa política de direito público interno. Não há qualquer correlação, como a existente no direito civil, entre a obrigação principal e acessória no direito tributário. A obrigação principal é sempre patrimonial e equivale à obrigação de dar do direito privado: no caso, dar dinheiro. A obrigação acessória é sempre não patrimonial e constitui…

genérica: a)uma vez prolatada a sentença genérica, o juiz encerra a prestação jurisdicional, tornando-se incompetente. Prestação à jurisdição. b) art. 252, II, CPP: Uma vez produzida à sentença, ele está impedido de atuar no processo novamente. Exceção: Embargos de declaração. Emendatio Libeli: art. 383 CPP O juiz pode emendar a capitulação jurídica, ainda que tenha capitulação mais grave. Exteriorização da livre dicção. Súmula 453 STF: é possível o emendatio em 2º instância, respeitada a regra

Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não seja pena de caráter cruel, infamante, proibida em qualquer caso a…