Exceção A Imputabilidade Resp Civil

Mensal de agosto) HC: cabimento e organização criminosa - 4 HC: cabimento e organização criminosa - 5 (Informativo STF Mensal de setembro) 8 Direito Penal Militar Competência Competência: policiamento de trânsito e delito praticado por civil contra militar (Informativo STF Mensal de agosto) Extinção de Punibilidade Justiça militar: homicídio culposo e perdão judicial (Informativo STF Mensal de junho) Tipicidade Militar: panfletos e declarações em páginas da internet…

STJ questiona lei complementar 118/05 e Lei 11.051/04 Conselho de Contribuintes afasta multa na falta de provas da intenção de fraudar MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A PARTIR DE 22.01.2007 O CONTADOR E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES Sonegação x Inadimplência Responsabilidade Tributária Limitação da responsabilidade ao capital social da empresa PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO Prévio…

penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação” Verifique a questão a seguir para avaliar sua compreensão do texto: Uma lei complementar determinou como fato gerador do Imposto sobre Serviços a…