Exceção A Imputabilidade Resp Civil

Auto-aborto: praticar aborto em si mesma. Aborto consentido: consentir que terceiro provoque aborto. O terceiro responderá pelo art. 126, que contém pena maior. Esta é uma exceção à regra de que todos que colaboram para um crime respondem nos mesmos termos de seu autor principal (exceção à teoria monista ou unitária. É uma exceção expressa). A pena para quem provoca aborto com o consentimento da gestante é de um a quatro anos. Se ocorrer a morte da gestante, de dois a oito…

conexão internacional. A subdivisão em três pode até ser contestada, pois se poderia colocar o direito do comércio internacional dentro do direito internacional público, ou, querendo, apresentar ainda outras subdivisões, como o direito processual civil internacional, os direitos humanos internacionais etc. De toda sorte, didaticamente, para este momento, diante da importância de cada esfera, entendemos ser essa a melhor subdivisão. 12 Direitos Internacional - 001-255.indd 12 18/11/2011…

.................................................................................................. 68 2. Espécies de sanções .............................................................................................. 70 2.1 Sanções civis ................................................................................................ 74 2.2 Sanções penais ............................................................................................. 74 2.3 Sanções…

corrigida a partir da publicação deste julgado e com juros moratórios a contar da data do evento danoso, tendo em vista a natureza absoluta do ilícito civil. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais havendo, mandou encerrar. Eu, Secretário, o digitei. E eu, , Resp. p/ Exp., subscrevo. (Sentença extraída do site www.espacovital.com.br) Para nos auxiliar nessa reflexão, vejamos o que diz Adalberto…

DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TIT…

como uma forma de diminuição do patrimônio do ofensor em benefício àquele que sofreu os danos causados por ele. Wilson de Melo da Silva, assim se manifesta: Não obstante, já encontramos nesse mesmo Código certos preceitos que, estabelecendo uma exceção ao direito de vindita, ordenava, em favor da vítima, o pagamento de uma indenização, o que denuncia um começo da ideia de que resultou modernamente a chamada “teoria da compensação econômica”, satisfatória dos danos extrapatrimoniais.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). bacharel em Direito pela Uni versidade Federal de Minas Gerais – UFMG. professor titular aposentado de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Uberlândia...............................................................................37 Fernando a. n. galvão da rocha Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Promotor de Justiça Especializado na Defesa do…

Hipóleses para a homologação............................................................................... 156 4. Temtóno brasiletro por equiparação...................................................................... 130 4.1 2.1 Reparação civil do dano causado à vítima................................................... 156 2.2 Aplicação de medida de segurança.............................................................. 157 2.3 Hipótese prevista na Lei de Lavagem de…

cumprir esse escopo do direito penal, passando, por conseguinte, em consonância com o Texto Constitucional, a prever a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Assim, dispõe o art. 3º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou 57. Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado, Proteção penal do meio ambiente, cit., p. 33. 58. Edilson…

definitivo, para este provisório laudo de constatação não é necessária a participação de dois peritos, como exige o art. 159 e seu § 1º., CPP, além de se dispensar o diploma de curso superior para o perito não oficial. Aliás, temos aqui uma clara exceção ao disposto no art. 279, II do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser perito quem "tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia", pois mesmo aquele perito que assinou o primeiro laudo poderá também atestar o…