Exceção A Imputabilidade Resp Civil

2. O inquérito civil 83 3. A natureza jurídica do inquérito civil 96 4. O alcance das atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais 101 8. O litisconsórcio entre órgãos estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação civil pública 103

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

de sanção, pode tratar-se de um ilícito civil, administrativo, mas não de um delito. Os crimes são aqueles fatos descritos na lei como proibidos, e em conseqüência dos quais se aplica uma pena ao responsável como forma de puni-lo. Destarte, não existe diferença, em essência, entre o ilícito penal e os demais. Segundo Nélson Hungria, o ilícito penal é a violação cuja intensidade precisará de sanção adequada que é a pena, enquanto o ilícito civil é a violação para cuja punição…

surgimento dos direitos da primeira, segunda e terceira geração ou dimensão, que correspondem, respectivamente, aos direitos de liberdade, igualdade e fraternidade. Os direitos de primeira geração correspondem à liberdade, compreendendo os direitos civis e políticos, entre os quais se destacam a proteção à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança de todos, assim como os direitos de reunião e associação e os direitos de voto. Os chamados de segunda geração, correspondentes…

..................... 527 Capital - 1ª Vara de Família e Registro Civil .................................................................................................................................. 528 Capital - 2ª Vara de Família e Registro Civil .................................................................................................................................. 530 Capital - 5ª Vara de Família e Registro Civil ..................................................................

diante da conduta descrita no art. 16 da Lei nº 6.368/76. “O argumento no sentido da inexistência da tradição da coisa, para o fim de descaracterizar o tipo penal, na modalidade de adquirir substância tóxica, ainda que relevante no âmbito do Direito Civil, não tem, entretanto, no campo penal, a importância que lhe empresta o impetrante, dado que comprovado, mediante depoimentos dos envolvidos, a compra e venda do estupefaciente” (STF – HC 68.542-1 – Rel. Carlos Velloso – RTJ 142/203 e…

..................................................................................................151 3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ..............................................................................152 DIREITO CIVIL .................................................................................................... 155 1) LICC ..................................................................................................................................

Auto-aborto: praticar aborto em si mesma. Aborto consentido: consentir que terceiro provoque aborto. O terceiro responderá pelo art. 126, que contém pena maior. Esta é uma exceção à 20 regra de que todos que colaboram para um crime respondem nos mesmos termos de seu autor principal (exceção à teoria monista ou unitária. É uma exceção expressa). A pena para quem provoca aborto com o consentimento da gestante é de um a quatro anos. Se ocorrer a morte da gestante, de dois a…

participação. Aborto consentido: consentir que terceiro provoque aborto. Nesse caso, o terceiro realiza a manobra abortiva com o consentimento da gestante. O terceiro responderá pelo artigo 126, que prevê pena maior. Trata-se de exceção à teoria monista ou unitária. É uma exceção expressa. Também não admite co-autoria, mas somente participação (só a gestante pode consentir). A gestante que consentiu não será punida se os atos de execução não forem iniciados. 2.2. Aborto provocado…

................................................07 ANEXO II.......................................................................................................................... 187 ABREVIATURAS Ap. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Ap. Crim. – Apelação Criminal Bol. AASP…