Exceção A Imputabilidade Resp Civil

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

Comunicação da prisão à família, a seu advogado, à autoridade judicial competente e ao Ministério Público.286 5.119 Prisão civil por dívidas, 288 5.120 Assistência jurídica integral e gratuita, 290 5.121 Defensoria pública, 292 5.122 Ministério Público e art.68 do CPP, 293 5.123 Erro judiciário e excesso na prisão, 294 5.124 Gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, 297 5.125 Aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais, 297 5.126…

de contribuição para efeito de configurar esse crime. Em regra, o crime de financiamento do tráfico deveria caracterizar participação em tal delito; entretanto, com o advento da lei nº 11.343/06 (nova lei de drogas), o legislador trouxe mais uma exceção a teoria monística ou unitária, ao criar a figura penal autônoma preceituada no art. 36 (financiamento do delito de tráfico) da lei em comento. Art. 37 – Informante do tráfico: Havendo ou não fim de obter lucro, o crime se aperfeiçoa no…

RESUMO O instituto da responsabilidade civil vive em constante mudança, pois advém dos modos e costumes da sociedade. Evoluindo ao longo do tempo, como é possível perceber na forma de reparar o dano, sendo a reparação feita com o próprio corpo do ofensor na antiguidade, e através de pena pecuniária atualmente. É necessário que se faça uma profunda análise dos pressupostos deste instituto, como forma de não deixar sem reparação nenhuma vítima de ofensa, seja ao seu patrimônio, seja…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CONSENTIMENTO INFORMADO: A PEDRA ANGULAR PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA (BRASIL: 2002 – 2012) -------------------------------------------------------------------------------------------------- CAMPOS DOS GOYTACAZES …

Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória PAF Decreto n° 70.235, de 06.03.72 RE Recurso Extraordinário Rel Relator REsp Recurso Especial STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça…

Excelência e Augusto Juízo, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da CF/88 e dos arts 186, 187, 927 § 1º, 927, 932, 933 e 935 todos da Lei nº.10.406, de10.01.02, que entrou em vigor em data de 11.01.03, (Novo Código Civil Brasileiro) e arts. 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Dentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 –…

interesses sociais ora apresentados. 2. DO DIREITO 2.1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS O órgão do Ministério Público, conforme o art. 129, III, CF, tem legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Assim, o Estado delega ao parquet o dever-poder para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…

presente de ano novo ao carteiro: em tais hipóteses é a partir da nocividade social que se vai compreender o alcance do tipo – a antijuridicidade é que vai influir na tipicidade. Antijuridicidade e totalidade do ordenamento • As autorizações do direito civil sempre afastam a antijuridicidade penal? Sim, sob pena de insuportável contradição. (Roxin) • Figueiredo Dias adverte que os efeitos só podem ser considerados na negativa: Não há unidade jurídica que permite concluir que o ilícito…

estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla temática dos vícios e fatos de produtos e serviços; 6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC, em cotejo com o vigente Código Civil de 2002; 7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC, outra matéria sem dúvida polêmica; 8. Oferta no CDC, com suas nuanças, problemática e possibilidade de retratação; 9. Publicidade no CDC, com seus princípios,…