Exceção A Imputabilidade Resp Civil

AULA Aula 00 CONTEÚDO Princípios do Direito Penal. Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. DATA 11/06 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 18/06 Aula 02 Do Crime (parte I) 25/06 Aula 03 Do Crime (parte II). Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade. Aula 04 Concurso de pessoas e concurso de crimes. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 02/07 09/07 Página 2 de 44 Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios…

04/02/2013 DIREITO CIVIL Textos Doutrinários 1-“Contratos – Princípios Gerais Tendências do Direito Contratual Contemporâneo... - Impacto no C.D.C..” HUMBERTO THEODORO JUNIOR RT 765/11-33 2-“Evolução Contemporânea do Direito Contratual”.

juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Tribunal de exceção é aquele juízo criado após a prática do delito, especificamente para julgá-lo. As justiças especializadas não são tribunais de exceção. Regras de proteção que derivam do princípio do juiz natural:  Só podem exercer jurisdição os órgãos…

da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim, consagra-se a irretroatividade da norma penal (salvo a exceção do art. 22 do CP). b) Princípio da reserva legal. Apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar…

RICARDO CARVALHO LEFFA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ORTODONTISTA E PROFISSIONAL LIBERAL 1 RICARDO CARVALHO LEFFA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ORTODONTISTA E PROFISSIONAL LIBERAL Trabalho de conclusão apresentado como requisito para obtenção de título em Pós-Graduação na Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Área: Contratos e Responsabilidade Civil: Direito Civil. Orientadora: Pro. Fernanda SÃO LEOPOLDO 2008 2 RESUMO O objetivo deste trabalho…

CASTRO Responsabilidade Civil Isadora Albornoz Cutin Conceição Responsabilidade Civil 2014/1 25 de fevereiro de 2014 Aula 1 - Contratual - Inadimplemento - Extracontratual Subjetiva - CULPA Objetiva - RISCO, independe de culpa isadora-conceicao@uniritter.edu.br 28 de fevereiro de 2014 Aula 2 GA – 08/04 GB1 – 27/05 GB2 – 01/07 GC – 08/07 1. Responsabilidade Civil A palavra responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. O termo civil…

atos jurisdicionais, incluindo nessa seara atos lícitos e ilícitos. O instituto da responsabilidade civil é essencialmente dinâmico e sua evolução tem seguido a própria evolução do Direito, buscando compor o equilíbrio rompido em conseqüência de um dano praticado por quem tem o dever de reparar. A princípio, a responsabilidade passou por um lento amadurecimento em sede de responsabilidade civil das pessoas naturais para se chegar à concepção de que também as pessoas jurídicas são…

lacking any exclusionary relationship between them. Keywords: law of administrative misconduct, crimes of responsibility, political agent 9 LISTA DE ABREVIATURAS AgR Agravo Regimental AI-AgR Agravo de Instrumento no Agravo Regimental REsp Recurso Especial Rclm Reclamação AG Agravo TRF1 Tribunal Regional Federal da Primeira Região TRF4 Tribunal Regional Federal da Quarta Região 10 LISTA DE SIGLAS ADI Ação Declaratória de…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21664-8 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. 13-10000 CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1. Pagamento 12.1.1. Consulta tributária 12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado 27.09.2007) 12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de inconstitucionalidade 12.2. Compensação 12.3. Transação 12.4. Remissão 12.5. Decadência e Prescrição 12.6. Conversão do Depósito em Renda 12.7.…