Exceção A Imputabilidade Resp Civil

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito Civil IV Prof.ª Ana Paula Barbosa Izidoro ATPS Etapas I e II Curso de Direito – 4º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 Alinni Juliet Carlota dos Santos R.A: 9855464872 JUNDIAÍ-SP MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? ............................................................pág. 2 2. Nos termos

apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. (STJ – REsp 272739 / MG – Min. Ruy Rosado de Aguiar – 4ª Turma – DJ 02.04.2001 p. 299)”. Fonte: VIANNA, José Ricardo Alvarez. Adimplemento substancial . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1897, 10 set. 2008. Disponível . Acesso em: em: 27 set. 2008. Nessa mesma linha: Civil. Art. 1450 do Código Civil. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de…

presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito…

º do Código Civil: “La loi ne dispose que pour l’avenir; elle n’a point d’effet rétroactif”; com o que dispõe o art. 5.º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: “La Loi n’a le droit de défendre que les actions nuisibles à la Société. Tout ce qui n’est pas défendu par la Loi ne peut être empêché, et nul ne peut être contraint à faire ce qu’elle n’ordonne pas”. Ver: MALINVAUD, Philippe. L’étrange montée du contrôle du juge sur les lois rétroactives. 1804-2004, Le Code civil, un…

culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contraria ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito”. (NUCCI, 2011:173). Pelos agravos realizados na direção de veículos, o legislador editou a Lei n. 9.503 de 23 de setembro 1997,…

certa, à redução da pena. (21) MIRABETE, Júlio Fabbrini, ob. cit., p. 163. (22) FRANCO, Alberto Silva (et ai.). Código Penal e sua Interpretação Judicial. 5ª ed. SP, RT, 1995, p. 176 e 177. (23) FRANCO, Alberto Silva (et al.), ob. cit., p. 174. (24) RESP. Nº 122.760/sp, REL. MIN. José Arnaldo da Fonseca. DJU 21.02.2000, p. 148. 55 22.1.2. Inocência, empregada de Mimosa, furtou jóias da patroa e as levou para casa, Dois dias depois, com medo das conseqüências, confessou o crime e…

PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com…

autoria dos crimes descritos na denúncia. O apelante admitiu em juízo a prática somente do primeiro delito, tanto que afirmou ter efetuado a subtração dos bens das vítimas que estavam no veículo que estava à frente dos demais ofendidos, os policiais civis Sidnei e Adnaldo (cf. mídia de fls. 16). E sua confissão foi corroborada pelas declarações das vítimas (cf. mídia de fls. 72 e fls. 108 e 10). Diversamente do sustentado pela combativa Defesa, a condenação do apelante…

2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 Valesca Machado Eller – 20188 ATOS ILÍCITOS Nesse trabalho de Direito Civil falaremos sobre Atos Ilícitos á disciplina Direito Civil. Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Curso de Direito Segundo Matutino A. Professor Dilson Bastos Fernandes 2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 SUMARIO: 1– INTRODUÇÃO

assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado nenhum ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso. (REsp 688339/DF, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.04.2005). Deve existir para tanto o animus de usurpar a função pública, ocorrendo o dolo na conduta sem o qual não há o delito visto que não é prevista a modalidade culposa deste crime. …