Exceção A Imputabilidade Resp Civil

irretroatividade in pejus – absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para de qualquer modo prejudicar o agente; exceção retroatividade im mellius. Atentado violento ao pudor e estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve ser retirado o nome do rol dos…

Regional da Associação Goiana do Ministério Público de Goiás; Professor de Direito Penal junto à Fundação Escola Superior do Ministério Público-GO (1999/2000); Professor de Direito Civil e Processo Civil junto à Faculdade de Direito de Anápolis (2000); Professor de Direito Penal junto à União Goiana dos Policiais Civis (2003); Professor de Direito Penal junto ao IEPC (2003/2006). Professor de Direito Penal junto à UniEvangélica; Professor de Direito Penal junto à Escola Superior da…

................................. ................... 104 9.4. 1 Critérios (ou sistemas) para estabelecer a inimputabilidade .... 105 9.4.2 Causas de lnimputabilidade ...... ............................................... 105 9.4.3 Semi-imputabilidade ................................................. :............. 105 9.4.4 Meuoridade penal ..................................................................... 106 9.4.5 Emoção e paixão ..................................................

relação ao Código Penal de 1984, verifica-se que o artigo 26 da nova Parte Geral é semelhante ao texto do artigo 22 do Código Penal de 1940. Só com uma diferença, pois foi acrescentado na parte final, uma modificação que pode nos casos de semi-imputabilidade substituir a pena pela medida de segurança, quando o condenado precisar de um especial tratamento curativo. Neste código de 1984 não existe mais a possibilidade de medida de segurança para os imputáveis, só sendo…

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal; civil;…

sendo obrigado a indenizar pelo não cumprimento da mesma obrigação, tanto pelo dano material quanto pelo moral, decorrente de deformidade estética, salvo prova de força maior ou caso fortuito (STJ – 3ª T. – Resp – Rel. Dias Trindade – j. 21.6.91 – RSTJ 33/555) Responsabilidade Civil. Cirurgia Plástica. Dano Estético. Obrigação de indenizar. Demonstrado através de perícia o erro médico, impõe-se o dever de indenizar, independentemente da culpa,já que a cirurgia plástica é obrigação…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

............ ..................260 5. Elementos da culpabilidade......................................................................260 5.1 Imputabilidade....................................................................................260 5.1.1. Causas de inimputabilidade.............................................. 262 5.1.2. A imputabilidade do índio não integrado......................... 268 SUMÁRIO 5.1.3 A emoção e paixão......................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

de contribuição para efeito de configurar esse crime. Em regra, o crime de financiamento do tráfico deveria caracterizar participação em tal delito; entretanto, com o advento da lei nº 11.343/06 (nova lei de drogas), o legislador trouxe mais uma exceção a teoria monística ou unitária, ao criar a figura penal autônoma preceituada no art. 36 (financiamento do delito de tráfico) da lei em comento. Art. 37 – Informante do tráfico: Havendo ou não fim de obter lucro, o crime se aperfeiçoa…