Exceção A Imputabilidade Resp Civil

(art. 12 da Lei 4.320/64): a) despesas correntes, aquelas consubstanciadas nos gastos destinados à manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal); não geram novas obras ou serviços. despesas de custeio: pessoal civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos; transferências correntes: subvenções sociais, subvenções econômicas, inativos, pensionistas, salário-família e abono familiar, juros da dívida pública,…

(exemplo: jogador de futebol que machuca o adversário). Existem alguns obstáculos à aplicação deste princípio: costume não revoga lei: ainda que leve a norma penal ao desuso, não pode revogá-la (artigo 2.º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil); não cabe ao Poder Judiciário avocar para si a função típica do Poder Legislativo. Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se no brocardo de minimis non curat praetor e na conveniência da política…

Contratos de Concessão e de Permissão, 190 5 Alienações e Locações, 192 6 Outras Espécies, 194 VIII Cláusulas de Privilégio, 195 1 Sentido, 195 2 Alteração Unilateral, 196 3 Rescisão Unilateral, 198 3.1 Motivos, 198 3.2 Efeitos, 199 3.3 A Exceção de Contrato Não Cumprido, 199 4 Sanções Extracontratuais, 201 IX Equação Econômico-Financeira, 201 1 Sentido, 201 xviii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 2 Efeitos, 201 3 Reajuste e Revisão, 202 X…

Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos no Exercício da Profissão 13 4.2 Responsabilidade Civil dos Médicos 15 4.3 Responsabilidade Civil dos Farmacêuticos 17 4.4 Responsabilidade Civil dos Dentistas 18 4.5 Responsabilidade Civil dos Enfermeiros e Parteiros 20 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SAÚDE 21 5.1 O Direito à Saúde e a Responsabilidade Objetiva do Estado 21 5.2 Responsabilidade Civil por Ação e Omissão Estatal 24 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE…

quem oferta é “qualquer informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma.” Ainda, traçando uma comparação entre a oferta do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, mencionado doutrinador assim assevera: “A oferta do CDC é mais ampla do que a proposta do CC 427. Não se consideram proposta, no sentido do CC 427, os comportamentos denominados invitatio ad offerendum, por dirigir-se a uma gama…

proporção da submissão da sociedade à determinada lei que a todos obriga. No concernente à vigência no tempo, prevalecerão as mesmas disposições legais que definem a vigência das normas jurídicas em geral, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Ressalte-se que, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1º,…

por lei ordinária. Mas existem 4 tributos que só podem ser criados por Lei complementar. 1º contribuição social residual ( art195, §4º CF); 2º empréstimo compulsório ( art 148 CF); 3º IGF (art 153, VII, CF); 4º Imposto residual (art 154, I CF). Com exceção desses 4, os outros tributos são criados por Lei ordinária. * MP pode criar tributo? Nos termos do art 62, §2º, CF, MP pode criar e majorar impostos, mas desde que observe 2 requisitos: 1: que o imposto possa ser instituído por meio…

Resumo Andréia Civil PREAMBULO 1. Introdução: NCC – CC 2003 – Lei 10.406/2002 Publicado em 11/01/2002 - Após 01 ano de vacacio legis Divergência quanto a contagem do prazo: 01 ano Se 365 - 11/01/2003 Se 01 ano 12/01/2003 Base principiológica: Sociabilidade – Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar

encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento…

DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BARBACENA 2011 FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao curso de graduação em direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 Felipe Discacciati Brasil A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO…