Exceção A Imputabilidade Resp Civil

alteração por lei de igual hierarquia, a ele se adapta.” (STJ. REsp 4310/PR. Rel.: Min. Vicente Cernicchiaro. 2ª Turma. Decisão: 03/09/90. DJ de 09/10/90, p. 10.888.) “Ementa: .... Os Estados também legislam sobre Direito Tributário. A competência da União para legislar normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e se não existir lei federal dispondo sobre estas normas, sua competência será plena. ....” (STJ. REsp 49274/PE. Rel.: Min. Garcia Vieira. 1ª…

possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio. a) Imposto sobre produtos industrializados. b) Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis. c) Imposto de exportação. d) Empréstimo compulsório para despesas…

Direito Civil Parte Geral Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito Civil Parte Geral 18ª edição 2011 Volume 1 ISBN 978-85-02 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:…

Civil X 1. INTRODUÇÃO E PARTE HISTÓRICA a. origem e direito romano b. idade média c. objeto do direito das sucessões 2. RENÚNCIA À HERANÇA 3. CREDORES DO FALECIDO 4. PRÉ-MORTE DO HERDEIRO 5. INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

presente demanda apenas foi interposta apenas em 26 de junho de 2013. Nesse diapasão, resta-se claro que o pedido de ressarcimento de tais valores está prescrito, vez que sua natureza é de reparação civil, o que prescreve em 03 anos. Isso porque, o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, determina o prazo de três anos para prescrição do direito de pleitear o ressarcimento de valores pagos, ensejando o enriquecimento sem causa. Assim, nota-se que da data dos fatos até a…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

RELATÓRIO FINAL ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS- CONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira Aluna voluntária Departamento de Direito 2 ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓSCONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira 1. Responsabilidade civil ambiental pós-consumo A responsabilização ambiental

Direito Civil Parte Geral Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito Civil Parte Geral 18ª edição 2011 Volume 1 ISBN 978-85-02 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:…

seguintes normas: artigos 173, § 5º e 225, § 3º, ambos da CF, além da lei 9605/98 (Lei de crimes ambientais, que previu expressamente tal possibilidade.) O STJ já se manifestou pela possibilidade dos entes fictícios serem sujeitos ativos de crimes. (REsp. 564.960, j.2-6-2005) Classificação de Crimes quanto o Sujeito ATIVO: - Crime Comum: pode ser cometido por qualquer pessoa. O legislador não faz restrições em relação a sua autoria. A maioria dos crimes do Código Penal é…

agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU…