Exceção A Imputabilidade Resp Civil

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito Segundo Stocco (2001, p.89), “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. Essa imposição estabelecida pelo meio social impõe a todos o dever de responder por seus atos, esclarecendo assim a exata noção de justiça em nosso meio social. Diniz (2006, p.39), conceitua a…

curso do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

18-21 e em II Reis 6, Ver. 24-50, em que se estabelece o apedrejamento dos infratores e muitas violências contra as crianças. 3. Grécia e Roma. Havia um interesse utilitário da criança, sendo estabelecidos os conceitos de pátrio poder, no âmbito civil, que era absoluto e derivado da auctoritas; e o critério do discernimento, na esfera criminal, usado até hoje nas legislações, especialmente de origem anglo-saxã. O juiz verifica o discernimento do menor para compreender e agir de acordo…

que "caso o autor não desejasse renovar a mesma, bastaria ter entrado em contato com a Ré, o que não fez" (fl. 38), motivo pelo qual, destacando também ter sido vítima da fraude ( ! ? ), avultou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, refutando o alegado dano moral, sob o argumento de que JÚLIO CÉSAR INÁCIO não teria logrado êxito em demonstrar qualquer lesão à sua personalidade, pugnando pelo integral inacolhimento do pleito contido na inicial, subsidiariamente…

WEB AULA 1 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, de uma forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada, Silvio Rodrigues conceitua a responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". [05] Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto

reafirma a incapacidade do doente mental, facilitando-se a internação, válida por qualquer motivo que tornasse incômoda a manutenção desse em sua residência. Dessa forma, entendeu-se que a internação era a regra e o tratamento extra-hospitalar a exceção, bastando mera suspeita de existência da doença mental para o cerceamento do indivíduo em asilos. Esse modelo, embora ainda predominante no Brasil, é atualmente considerado falido e sua base ideológica, desmitificada, em razão das…

coisa julgada, independentemente do efeito do recurso. O recurso IMPEDE a formação da coisa julgada. Efeitos do recurso = Devolutivo e/ou Suspensivo (suspende eficácia da decisão). Somente devolutivo: execução provisória (daquela sentença). Ex: RESP → não tem efeito suspensivo, mas impede a formação da coisa julgada. Recurso é VOLUNTÁRIO, não obrigatoriedade. REEXAME NECESSÁRIO (recurso de ofício): Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO LONDRINA 2013 RODOLFO MIRANDA SIENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Filadélfia – UNIFIL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Mestre Luciana Mendes Pereira LONDRINA 2013 RODOLFO MIRANDA SIENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO