Exceção A Imputabilidade Resp Civil

causal; e outra interna (subjetiva), que corresponde ao conteúdo final da ação (dolo/culpa). Em consequência, pretendia-se uma divisão bipartida do delito: uma parte objetiva (tipicidade e antijuridicidade) e outra subjetiva (culpabilidade: imputabilidade e dolo/culpa). O dolo, aqui, era o “dolus malus”, compreendendo consciência do fato e consciência da ilicitude. A tipicidade era indício da antijuridicidade: ratio cognoscendi. Essa teoria foi desenvolvida, basicamente, por Franz…

penal(competência privativa da União). EXISTE UMA EXCEÇÃO: a União pode, excepcionalmente, através de lei complementar, delegar ao Estado a possibilidade de legislar sobre tema específico do direito penal de interesse local, vedada, no entanto, a criação de crime. (art. 22, parágrafo único, CRFB/88). esse dispositivo, porém, não foi ainda utilizado no Brasil. FONTES DO DIREITO PENAL MATERIAIS, DE PRODUÇÃO  a União (art. 22, i, CRFB/88), atenção à exceção  a delegação ao Estado…

principal (art. 139 CTN) Art. 113 §3º - a inobservância do cumprimento da OTA converte-se em OTP (penalidade). Ex: não ter escrituração fiscal , não guardar documentos por 5 (cinco) anos Domicílio Tributário (Art. 127 CTN Regra: eleição Exceção: incisos do Art. 127 do CTN Aspectos da regra matriz tributária  Aspecto espacial (lugar): em certos casos de tributos pessoais, o lugar é do domicílio do contribuinte ou responsável. Para os casos de tributos reais o critério é…

da culpabilidade – teoria causal), a culpabilidade passou a ser chamada de culpabilidade normativa pura, pois desprovida de elementos subjetivos. Assim, a reprovação da conduta humana definida como crime, em sua visão tripartida, é composta de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e de exigibilidade de conduta diversa. A co-culpabilidade, como defendemos nessa obra, pode atenuar ou excluir a culpabilidade, ainda mais em uma sociedade como a nossa na qual a desigualdade…

Direito Civil Pablo Stolze www.pablostolze.com.br PERSONALIDADE JURÍDICA: A noção de personalidade tem uma conotação psicológica, mas para a teoria do direito civil, exige-se um conceito técnico: personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações; ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. É o caso da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo…

social, que ora as coloca como benfeitoras da coletividade, ora como eventuais violadoras de valores importantes para a coexistência social. É nesse momento que o Direito Penal surge como mais uma via eficiente, a despeito das esferas administrativa e civil, de contenção da ilicitude, especialmente no tocante ao meio ambiente, quando se constata o crescente número de empresas envolvidas na exploração ambiental. O tema, como dito, é controvertido e está a exigir uma reflexão responsável,…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII ? a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV ? constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Em relação aos delitos cometidos antes da vigência da nova carta, cremos que não tem aplicação o princípio da imprescritibilidade. O art. 5°, XL, diz que "a lei…