Excesso Direito Penal

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de estar envolvido no homicídio no parque municipal da cidade, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o FULANO DE TAL o responsável…

I SIGNIFICADO E MISSÃO DO DIREITO PENAL O estudo do direito penal analisa as ações que possuem natureza criminal, interpretando-a de modo que se obtenha a percepção do seu conteúdo, fins e limites. Ao Estado cabe a função de prover a paz e a segurança social, tendo como principal forma de controle o direito penal, que tem por missão, segundo a acepção de muitos teóricos, a submissão de todos perante a lei, tendo como função a proteção de bens jurídicos, prevenção de crimes, que acabam por

DIREITO PENAL AS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO DA ILICITUDE Indíce 1. Introdução 3 2. A ilicitude e as causas de justificação 3 3. A autonomia “formal” e sistemática das causas de justificação face aos tipos legais ou tipos incriminadores 4 4. Elementos subjectivos das causas de justificação 5 4.3. A posição tradicional 5 4.4. A posição correcta 6 5. O erro sobre os pressupostos objectivos de uma causa de justificação 7 5.3. Caracterização 7 5.4. A solução legal 8 5.5. A teoria…

Plano de Aula: 11 - Ilicitude. DIREITO PENAL I Título 11 - Ilicitude. Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 11 Tema Ilicitude. Causas Excludentes Objetivos ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Compreender as Teorias acerca da Ilicitude. ? Reconhecer, diante das situações fáticas apresentadas, a existência de causas justificadoras das condutas típicas. …

da execução se submetem aos rigores do princípio de legalidade. Na execução caracterizam fenômenos aberrantes não apenas sob a perspectiva individualista do status jurídico do destinatário das penas e das medidas de segurança. Para muito além dos direitos, a normalidade do processo de execução é uma das exigências da defesa social. Conceito Desvio de execução é quando o sentenciado receber tratamento menos rigoroso do que o estabelecido pela sentença ou pela lei. Quando ocorre A…

aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Em princípio, todo fato típico presume-se antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal, causas que excluem a antijuridicidade (ilicitude) do fato típico. Assim, se em princípio o fato típico é ilícito, não será contrário ao Direito, se estiver protegido, justificado pela própria lei penal. Por exemplo, matar alguém…

ordenamento jurídico-penal. 3 – Causas Excludentes de antijuridicidade: Temos em regra que quando alguém realiza uma conduta típica, ela será também antijurídica. Porém esta afirmativa não é absoluta, uma vez que o ordenamento prevê situações em que, apesar de serem típicas, estão acobertadas por excludentes de ilicitude do agente. Sobre este tema, Rogério Greco cita Anibal Bruno: "Pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em face do Direito…

explanar os paradigmas do direito penal sobre o garantismo e sua relação com o princípio da dignidade humana. O garantismo vincula-se com todas as garantias individuais elencadas na Constituição Federal, onde procura preservar e fazer valer todos os direitos que o homem necessita para ter um processo célere. Exigindo para sua operacionalização, a concepção moderna do processo penal, com seus valores fundamentais. PALAVRAS – CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana, garantismo, direito,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANÉSIA - MG. Proc. nº 028308010188-6 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, que tramitam por este E. Juízo da Vara única desta Comarca de Guaranésia., e Cartório respectivo Secção criminal, Proc. Nº 028308010188-6, via de seu advogada, mandato anexo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa.

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA CURSO DE DIREITO MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Câmara CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS