Excesso Direito Penal

Os advogados, brasileiros, casados, inscrito na Seção do Maranhão sob o, respectivamente, com escritório profissional localizado na, vem, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria, perante Vossas Excelências, impetrar ordem de H AB E A S C O R P U S com pedido de LIMINAR, contra ato do…

do Código de Processo Penal, impetrar, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG 0000, SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ..., atualmente recolhido na Unidade Prisional de ... – Goiás, contra ato ilegal da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

[1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora…

paz e da tranquilidade pública limitando os direitos individuais que contrariem a ordem estabelecida. Não autorizado para a pratica de abusos ou excessos, devendo o cidadão ser tratados com respeito e com todos os seus direitos respeitados, os agentes policiais no exercício de suas funções encontram-se sujeitos aos limites da lei(devendo fazer aquilo que esta para ser feito, que esta na lei). Os cidadãos em alguns momentos poderiam ter os seus direitos limitados, e as garantias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/MG. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de processo em epígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e…

a mera contradição entre o fato praticado pelo agente e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito. Ilicitude material, ou substancial, é o conteúdo material do injusto, a substância da ilicitude, que reside no caráter antissocial do comportamento, na sua contradição com os fins colimados pelo Direito, na ofensa aos valores necessários à ordem e à paz no desenvolvimento da vida social. CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE Em face…

Introdução Este trabalho objetiva a feitura de uma análise sobre a duração razoável do processo penal, com ênfase na divergência doutrinaria e jurisprudencial pátria. Além do mais, elenca os princípios constitucionais, fonte base para a perpetuação do Estado Democrático de Direito, principalmente em relação ao respeito à dignidade da pessoa humana. Para a discussão da presente temática parece sumamente relevante uma incursão pelo estudo deposições jurisprudenciais e as questionáveis…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO: PROCESSO N.º: 0078198-55.2013.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ALEX MARTINS DOS SANTOS. DELITO: Artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 e Art. 180 do Código Penal c/c Artigo 69 do Estatuto Penal Repressivo. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Recebido hoje com vistas ao Ministério Público, segue manifestação; M.M.ª Juíza; Refere-se o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE- CE. Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias…