Excesso Direito Penal

ilícitas. Ilicitude e Injusto Ilicitude e Injusto são usadas pelos operados de Direito Penal com sinônimos, porém deve-se tomar cuidado quanto ao uso das mesmas. Onde a ilicitude é a qualidade de um fato típico ser proibido pela ordem jurídica contrariando o fato e a leia, e injusto é o fato típico ilícito contrariando o fato em relação ao sentimento social de justiça. Antinormatividade e Antijuricidade O tipo penal seria apenas um jeito de conceituar descrevendo condutas humanas…

considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a)…

SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Rio grande, 03 de dezembro de 2012. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I da Anhanguera Educacional Rio Grande-RS Sob Orientação do professor Saulo. Rio Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e…

das manifestações não é o mais apropriado a ser utilizado devido a sua previsão legal devidamente LICITA. Cumpre salientar a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5ª, XVI o direito a manifestação e reunião pacífica, sendo referida garantia positivada no art. 15 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). Dispõe ainda o exercício da liberdade de expressão independentemente do controle prévio do conteúdo, do pensamento e sua veiculação, dispondo o artigo 220 da Constituição

do tipo de ilícito e do tipo de culpa TIPICIDADE CONGLOBANTE Tipicidade formal (legal) Tipicidade Penal antinormatividade + Tipicidade conglobante Lesividade (significância) Tipicidade material Antinormatividade • Tradicional: não há antinormatividade quando o ordenamento impõe ou fomenta o comportamento. Se apenas autoriza, há (Greco), tanto que a cirurgia estética seria irrelevante penal em razão de justificante. • LFG: Se o ordenamento autoriza, também não há antinormatividade…

Incidentes de execução Conceito: No percorrer do processo de execução podem existir diversas alterações na pena do julgado. Ao dizer de Guilherme Nucci, incidentes de execução, são questões incidentes que devem ser decididas ao longo da execução penal implicando conversão, unificação, soma redução ou extinção de pena ou medida de segurançai. Já para Magalhães Noronha o incidente de execução no processo executório criminal pode se traduzido como toda questão surgida durante a dinâmica…

REGULAR DE DIREITO Campo Grande 2015 LEANDRO MARQUES DE REZENDE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Dissertação, apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como parte das exigências para a obtenção de nota na disciplina de Estágio Supervisionado I, ministrada pelo professor Renato da Rocha Ferreira. Campo Grande 2015 SUMÁRIO DESENVOLVIMENTO 4 1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico 4 2. Conceito de Exercício Regular de…

elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação do professor Fabrício Veiga Costa. Divinópolis 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia elaborada por Leandro Ferreira Garcia, intitulada Limites Jurídicos – legais do estrito cumprimento de dever legal do Policial Militar e os seus reflexos em caso de abuso, como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito junto à Faculdade Pitágoras Unidade…

Principio da Legitima Defesa O trabalho apresentado abordará a figura da Legitima Defesa, que é reconhecida expressamente no Código Penal de se retirar a ilicitude do crime (Arts. 23, II e 25 do CP). A matéria legítima defesa é ponto divergente entre doutrinadores, havendo até mesmo aqueles que afirmam que este instituto não possui história. A história da legitima defesa confunde-se com a história do homem uma vez que este já nasce com o instinto de defender-se

Antijuricidade A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e, conseqüentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é uma conduta injusta que afronta o senso comum. As pessoas quando tomam conhecimento desta…