Excesso De Execução

16/02/2005 Apelação Cível Nº 469.324-7 da Comarca de UBERABA Apelante(s): MARIA AUGUSTA DA SILVA Apelado (a)(s):ROMILDO LOSS EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO DE CRÉDITO - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA. 1)Indicação da jurisprudência coletada: A jurisprudência em questão é uma apelação cível que veio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2) Tipo de Recurso: …

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo nº 00000000000 – Ação de Execução FULANO DE TAL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE conforme razões a seguir expendidas. Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

atuando, na atividade de execução, com independência funcional, sem qualquer subordinação, exceto à Constiuição e legislação vigente. No plano funcional, o Ministério Público é integrado por membros, servidores e estagiários, sendo que, dentre os primeiros estão os Procuradores e Promotores de Justiça e os demais constituem os serviços auxiliares. A carreira dos membros do Ministério Público é composta por Procuradores e Promotores de Justiça, que atuam nas funções de execução, em…

em seguida pedras menores (de mão), arrumadas, marretadas preenchendo os vazios com argamassa e fragmentos de pedras. - Caso utilizada uma execução da alvenaria de pedra - (ou de concreto ciclópico) – com argamassa de cimento e areia no traço 1:5 – não adicionar água durante o assentamento das pedras, vício comum de pedreiros; - Caso utilizada uma execução do baldrame em tijolos maciços bem queimados-absorção de água < 20% do peso - argamassa 1:6 (cimento e areia);impermeabilizar as…

tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativa.  “Abolitio Criminis”  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Conceito: é a lei que revoga a infração penal, ou seja, o fato deixa de ser crime. O estado entende que aquele fato não é mais considerado nocivo.  Características: …

no caso concreto estão presentes os pressupostos da legítima defesa. A ausência de requisitos de legítima defesa significa que o fato é parcialmente justificado, mas não totalmente. Excesso nas causas justificativas Excesso doloso e culposo Dispõe o art. 23, parágrafo único, que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo nas descriminantes (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito). Em todas as justificativas…

ele não deu início à execução do verbo núcleo do tipo (subtrair). É por isso que o critério que vem sendo adotado é o objetivo-individual, segundo o qual o começo de execução do crime abrange os atos que, de acordo com o plano do sujeito, são imediatamente anteriores ao início da execução da conduta típica. O artigo 14 ,II fala em início de execução de crime, que é mais abrangente que início de execução da conduta típica. Tentativa (CP, art. 14,II) Tentativa é a execução iniciada…

Sobre esse ponto, Leandro Paulsen discorre que, embora em diversas oportunidades conste o nome do responsável da CDA, há de se verificar se houve prévia apuração administrativa, de modo a dar ensejo ao redirecionamento da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha…

julgado. Iniciada a execução e após a homologação dos cálculos, a residência do agravante foi penhorada. No entanto, referida penhora não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: DA PARTE CONTROVERTIDA Nos termos do § 1° do art. 897 da CLT, ressalte-se que o bem penhorado e avaliado em R$ 150.000,00 corresponde à controvérsia de toda a matéria. DA RETIRADA DO SÓCIO Como mencionado, após o início da execução e…