Tabalho Aval

Indicação da jurisprudência:
Número do 2.0000.00.469324-7/000 Númeração4693247-
Relator: Des.(a) Mota e Silva
Relator do Acordão: null
Data do Julgamento: 10/12/2004
Data da Publicação: 16/02/2005
Apelação Cível Nº 469.324-7 da Comarca de UBERABA
Apelante(s): MARIA AUGUSTA DA SILVA
Apelado (a)(s):ROMILDO LOSS
EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO DE
CRÉDITO - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE -
EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS -
INCIDÊNCIA.
1)Indicação da jurisprudência coletada: A jurisprudência em questão é uma apelação cível que veio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
2) Tipo de Recurso: A jurisprudência escolhida trata de uma apelação cível interposta por Maria Augusta da Silva em face de Romildo Ross. A apelante decidiu propô-la em razão de seu descontentamento com o que foi decidido na sentença proferida pelo juízo monocrático. 3)Indicação sobre a origem da decisão: Primeiramente, Maria Augusta ajuizou embargos de execução que foram julgados improcedentes pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Uberaba-MG. Posteriormente, contra esta decisão proferida em primeira instância ela aviou recurso de apelação, em segunda instância, cuja decisão foi acordada pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. 4) Indicação do tema objeto da análise:
A análise desta jurisprudência evidencia a discussão da responsabilidade do avalista no que diz respeito à dívida representada em título de crédito e destaca a diferenciação do instituto do aval e fiança que muitas vezes é confundido, tanto na prática jurídica como também em suas respectivas significações. Com isso, é cabível destacar que o aval caracteriza-se por ser um instituto do direito cambiário cuja obrigação que gera é autônoma, independente e solidária, não podendo invocar benefício à ordem, o que justifica o avalista responder solidariamente pela dívida no título e é o que