Excesso De Execução

informações complementares) através de seu advogado nomeado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do convenio PGE/OAB, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 745 do Código Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de Embargado, informações complementares), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS 1. Foi firmado instrumento particular de Venda e Compra de terreno no dia 27 de Junho de 2008 cujo…

impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto…

apenso à Execução Fiscal no. José dos Couros, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade ..., estado ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 16 da Lei no. 6.830/80, combinado com o artigo 282 do vigente Código de Processo Civil opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Defesas do Executado Sobre o tema responda as questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915…

Direito, mas cuja execução de pena sequer adequa-se aos ditames de um Estado de Direito. A única coisa que posso pedir, em suma, é que observem a Constituição! Leiam os princípios constitucionais! Chega de tratarmos pessoas de forma tão cruel que nem mesmo um animal toleraria! Perdoe-me, leitor [Procurador, Desembargador], por todo esse sentimentalismo conclusivo, mas não posso deixar de expressar, nesse diminuto espaço, a sensação de nojo que tenho ao manusear diversos processos de…

sócios somente ocorrerá em casos excepcionais e previstos em lei. Pelo teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional, percebe-se que o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, nas hipóteses de excesso de poderes, infração à lei e a contratos ou estatutos. Desta forma, torna-se necessário discorrer sobre o tema da responsabilidade dos sócios, tendo em vista que não se tornou ponto pacífico nos tribunais, sobretudo no STJ, a…

por intermédio de sua curadora especial nomeada às fls. vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de XXXXXXXXXX, POR NEGATIVA GERAL, com base no artigo 302 do CPC e pelas razões de fato e de direito a seguir: O Embargante celebrou contrato de empréstimo pessoal com o Embargado onde alega na Execução o não pagamento do valor de R$ xxxxxxxxx. Ressalta-se por sua vez que em ambos os contratos (fls. 45 – item 3.1 e fls. 58…

Semelhanças e diferenças entre Embargos à Execução – Exceção de Pré Executividade e Impugação O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Embargos à Execução É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor

Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição da concordata. A primeira tem como objetivo…

Fundamentação de Grupo Econômico Primeira Turma 1º Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012489-59.2014.4.03.0000/SP RELATOR Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI As empresas incluídas no pólo passivo da execução fiscal são administradas pelos mesmos diretores. As empresas estão submetidas a um mesmo poder de controle. Ocorre a confusão patrimonial como forma de encobrir débitos tributários. As novas empresas devem ter sido constituída para continuar a exploração das atividades, em áreas afins