Excesso De Execução

incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses. A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740. O devedor para defender-se da execução não necessita…

nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE NATAL(RN). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) JOAQUIM FRANCISCO, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Natal(RN) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao…

em que contende com JORGE AUGUSTOS DAS NEVES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884, da CLT, §1º e §3º, apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos seguintes fatos e motivos aduzidos: A ação não pode prosseguir pelo valor executado, pois existe excesso de execução. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação às fls. .../... e planilhas às fls.__/__. O despacho de fls. __ homologou os…

00 NOME MES / ANO EMISSÃO INICIAL Rev. Por Data Descrição 1 - OBSERVAÇÕES PRELIMINARES O presente memorial descritivo de procedimentos estabelece as condições técnicas mínimas a serem obedecidas na execução das obras e serviços de instalações hidro-sanitaria e pluvial, fixando, portanto os parâmetros mínimos a serem atendidos para materiais, serviços e equipamentos. Todas as obras e serviços deverão ser executados rigorosamente em consonância com

pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, o Fisco, ao ver a impossibilidade de satisfazer seu crédito…

relativamente elevada. Devido a esta liberação de calor, a reação propaga-se em um curto espaço de tempo, tomando conta de toda a mistura. Como resultado desta transformação obtém-se um metal limpo e liquefeito e escória rica em Al2O3. ETAPAS DE EXECUÇÃO DA SOLDA THERMITE 1. Preparação das extremidades dos trilhos (liberação das fixações e limpeza); 2. Alinhamento Vertical e Horizontal das extremidades dos trilhos; 3. Preparação das Formas (exame, ajustagem, instalação e vedação);…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 51470/2010 NATUREZA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.188.768/0001-30, melhor qualificada na exordial da Execução, vem, mui respeitosamente, por seus…

CONSIDERAÇÕES DOS EMBARGOS Os embargos à penhora, ofertado pelo Banco Bradesco S.A., em síntese reserva-se a delimitar as seguintes teses de defesa: a) intempestividade da impugnação dos cálculos judiciais, b) do transito em julgado da ação, c) excesso de execução, d) chamamento do feito a ordem por ausência de intimação para impugnar os cálculos da penhora com a devolução do prazo para oferecer sua impugnação aos mencionados cálculos. Meramente protelatórias, as hipóteses acima…

Art. 475-L, CPC Incisos: No primeiro inciso cabe apelação. Com isso o juiz deve extinguir a execução, julgando como inexistentes todos os atos praticados após o aperfeiçoamento da citação na fase de conhecimento, inclusive desta, atestando a ausência do principal pressuposto de constituição do processo. Dados Gerais: Processo: AI 994092780831 SP Relator(a): J.L. Mônaco da Silva Julgamento: 18/08/2010 Órgão Julgador: Sexta Turma Cível Publicação: 26/08/2010 Ementa AGRAVO…