Exceptio Civil

hipóteses: a) quando a proposta é dirigida a pessoa presente, sem a fixação de prazo para a resposta, a falta de aceitação imediata desobriga o proponente (Código Civil, art. 428, I); b) se feita à pessoa ausente, sem prazo, o proponente não mais estará obrigado se transcorrer prazo suficiente para a resposta, sem a manifestação do oblato (Código Civil, art. 428, II); c) no caso da proposta elaborada com a fixação de prazo para a resposta, deste sem aceitação desobriga o proponente (CC…

Código de Processo Civil de l973 nada dispôs a respeito. O CPC vigente só mencionou a regra geral da necessidade de penhora para oferecimento de embargos, conforme se vê do artigo 737, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 884. No processo de execução trabalhista, os dispositivos legais aplicáveis seguem a seguinte ordem: primeiro a Consolidação das Leis do Trabalho, depois as regras da Lei 6.830/80 e por último o Código de Processo Civil. Os artigos 884, da

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC NÚCLEO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO RANUTA B. SCHIKOVSKI VIEIRA VLADIMYR VIEIRA 9º PERÍODO DIREITO CIVIL IX Prof. LIMA JUNIOR AUGUSTINÓPOLIS – TO OUTUBRO DE 2013 1 – QUAIS AS PRINCIPAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE? R – A propriedade imóvel pode ser adquirida de forma originária (a propriedade é adquirida sem qualquer característica anterior

1. Teoria geral dos contratos Introdução 1.1. Constitucionalização do D. Civil Conceito (2 vertentes) Elementos identificadores 1.2. Conceito de contrato Conceito clássico x Conceito contemporâneo Elementos na formação dos contratos 1.3. A Crise dos contratos Razões O que é 1.4. Diálogo das fontes: CC e CDC Égide do código anterior Relação entre CC e CDC 1.5. Escada Ponteana (Pontes de Miranda) 3 planos compõem negócio jurídico Plano da existência Plano da validade Plano da eficácia…

CONTRATOS EM ESPÉCIE Por Cristiano Sobral Instagram @cristianosobral Livros Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR – Valor 2,0pontos! QUESTÃO 01 - Leia o julgado abaixo, extraído do Colendo STJ, e responda a questão que se segue: DIREITO CIVIL. DENÚNCIA, PELO COMPRADOR, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AINDA VIGENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AVENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O comprador de imóvel locado não tem direito a proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente sob a alegação de que o contrato não teria sido objeto de averbação na matrícula do…

responsabilidade pela incidência da multa ao utilizar o expediente da notificação do cliente acerca da necessidade de efetivar o pagamento, tal qual já se faz em casos de recolhimento de preparo. hipótese era de execução de sentença proferida em ação civil pública na qual a ré foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, ao final convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, CPC), ingressando a ora recorrida com execução individual ao requerer o pagamento de quantia certa, razão…

Introdução Dentre os princípios básicos pertinentes ao Direito Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico…

no que concerne aos contratos administrativos: imposição de prazos rigorosos ao contratante; aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço; inaplicabilidade da exceptio nom adimplete contractus contra a Administração; o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação, uso compulsório de recursos materiais e humanos do contratante, quando necessário para dar continuidade à…

DE PLCIDO E SILVA, Vocabulrio Jurdico, 15 Ed. CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, in Direito das Obrigaes, Ed. LumenJures, 2006. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, in Novo Curso de Direito Civil Obrigaes, 10 Ed., Saraiva, 2009. SILVIO RODRIGUES, in Direito Civil, Parte Geral das Obrigaes, 27 Ed., pag. 261 www. tjrs.jus.br www.tjsp.jus.br NOTAS NEGCIO JURDICO. Assim se denominam todos os fatos do homem que se vinculam existncia de um direito, e que podem ter por…