Exceptio Civil

penhorados, ao final do processo de execução serão alienados em hasta pública por leilão. Este leilão de bens móveis penhorados em ação de execução será feito ao final do processo, mas não observando a lei de licitações e sim o Código de Processo Civil. Na verdade na lei n° 8.666 quando o legislador falou em “bens penhorados” quis referir-se a bens empenhados, ou seja, bens que foram objeto de penhor (garantia dada fora do juízo)10. Assim, o leilão da lei de licitações será utilizado…

93, não trata desta espécie de prejudicial. Na verdade, sua solução passa pela aplicação das regras de conexão probatória ou instrumental [art. 76, III, CPP]. b) Questão prejudicial heterogênea/jurisdicional/perfeita De outros ramos do direito (civil, administrativo), paralisa o processo penal e resolve a questão, primeiro, no juízo cível. É a questão prejudicial que versa sobre outro ramo do direito. Estão previstas nos artigos 92 e 93 do CPP. Exemplos: - Bigamia e validade do…

todos os seus direitos, necessários a seu saudável desenvolvimento físico e mental. 2.2 Dos alimentos A autora tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art.…

autores mantêm a nomenclatura contratos nominados e contratos inominados. É claro que a significação não é a mesma. Até por isso mesmo, a doutrina tem utilizado, com maior freqüência, a denominação contratos típicos e contratos atípicos. O Código Civil, aliás, usa essa denominação no art. 425, que, aliás, positivou antiga convicção da doutrina. Segundo CAIO MÁRIO: “Diz-se que um contrato é típico (ou nominado) quando as suas regras disciplinares são deduzidas de maneira precisa…

residentes e domiciliados na Rua ............, nº ....., bairro ........., município de ..........., SC, CEP ..........-000. Têm, entre si, como justo e acertado o seguinte: Considerando os princípios Pacta Sunt Servanda, Rebus Sic Stantibus e Exceptio Non Adimpleti Contractus; Considerando, serem ambas as partes capazes e em pleno gozo de seus direitos, ser o objeto do presente lícito e estar em total obediência a forma prescrita em lei; Considerando que, as partes agem aqui de…

independentemente de onde tiver sido expedida a proposta. MÓDULO 06 Contrato preliminar Contrato preliminar ou pacto de contrahendo é aquele, segundo a teoria mais aceita, que como convenção provisória, contendo os requisitos do art. 104 do Código Civil, e os elementos essenciais ao contrato (res, pretiutn econsensttm), tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando pelo começo de ajuste a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno. Os requisitos para a…

solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua ____________, nesta capital, CEP: _________, o que faz fundamentado nos termos fáticos e jurídicos a seguir apresentados, estes últimos notadamente, nos termos dos arts. 1606 e 1694 do Código Civil, bem como, das Leis n° 5.478/68; 8.560/92 e 8.069/90, para ao final requerer: DOS FATOS Em 2006 um breve relacionamento amoroso entre _____PAPAI______ e __MAMÃE_________resultou no nascimento de REQUERENTE, ocorrido em __ de ______ de _____, em

que já exista a sentença e a causa esteja em grau de recurso. O Código de Processo Civil em seu art. 50 dispõe: CPC, Art. 50: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença Seja favorável a uma delas, poderá Intervir no processo para assisti-la. Tal conceito legal demonstra a forma como quem e quando, pode-se utilizar da assistência no processo civil. O parágrafo único do mesmo art. 50 do CPC, dispõe que: A assistência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES–RS – POSTO DE NOVA PRATA. HERMENILDA ARES SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portadora do RG nº, CPF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, através de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem,…

todos os seus direitos, necessários a seu saudável desenvolvimento físico e mental. 2.2 Dos alimentos A autora tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art.…