Exceptio Civil

autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Da mesma forma, para que o contrato se efetive são necessários alguns requisitos como: existência de duas ou mais pessoa; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil.; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes; licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato; e economicidade de seu objeto. …

e defender-se, caso acionado, com a exceptio non adimpleti contractus; b) ou pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos, provando o prejuízo sofrido; c) ou, ainda, exigir o cumprimento contratual, quando possível a execução específica (CPC, arts. 461 e parágrafos, e 466-A a 466-C). 10.2. DISTRATO E QUITAÇÃO Distrato é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. Segundo dispõe o art. 472 do Código Civil, faz-se pela mesma forma…

implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vinculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade (impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas), e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte pode exigir o cumprimento do contra pela outra se estiver em mora em ralação à sua própria prestação). Além dessas, a teoria da imprevisão defende a cláusula…

Sr. ....., são extremamente precárias, encontrando-se o mesmo enfermo e em fase terminal. Oficiosamente, soube-se, ainda, que o Sr. ......, não mais possui condições de assumir obrigações, responsabilidades e capacidades para os atos da vida civil e, por esta razão, também não tem condições mentais de prestar quaisquer informações, esclarecimentos ou provas do que está sendo alegado contra ele, por se encontrar sob cuidados de médicos e de enfermeiras, vinte e quatro horas por dia, sendo

CONTRATOS MERCANTIS Arts. 481 a 532 Código Civil , respeitando as especificidades das relações empresariais CONTRATOS MERCANTIS NOÇÕES GERAIS • Contrato é um acordo, e um acordo pressupõe mais de uma parte. Quando duas ou mais pessoas acordam em constituir , regular ou extinguir uma relação jurídica de índole patrimonial, estão celebrando um contrato. Contrato é consenso, aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. CONTRATOS MERCANTIS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre

Do que se trata a responsabilidade Civil A ideia de responsabilidade civil é não deixar que uma pessoa, por sua atitude ou decisão, prejudique outra sem ser responsabilizado ou punido. A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, haja vista que emerge logo após o descumprimento de uma obrigação, ou seja, descumprimento do dever de não infringir um direito. A responsabilização pode ser decorrente da violação de normas morais como de normas jurídicas. A moral é criada a partir de

recursos de suas decisões. Assim, mais de um órgão pode exercer a função jurisdicional em um único processo no chamado princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto à matéria, dependendo da natureza da causa a ser julgada, a jurisdição pode ser penal, civil, eleitoral e militar. Quanto ao organismo jurisdicional, a jurisdição pode ser estadual ou federal, que julga as causas de interesse da União (Justiça Federal). Quanto ao objeto, a jurisdição pode ser contenciosa, em que há…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

todo custo receber, sem mesmo tê-los realizados. O artigo 476 do Código civil preceitua: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” A jurisprudência é pacífica sobre o tema: TJMG. Exceção de contrato não cumprido. Art. 476 do CC/2002. Interpretação. Sobre o tema, ensina Jonas Figueiredo Alves: "O princípio exceptio non adimpleti contractus, decorrente da dependência recíproca das…

produziriam uma obrigação civil, apenas uma obrigação natural. Observe que no Direito Romano o contrato era instrumento para criar obrigações e não para modificá-las ou extingui-las. Para essas operações utilizava-se dos pactos, pacta adiecta. A pacta adiecta gerava obrigação civil, mas a sua oposição não se dava pela actio e sim pela exceptio. Caso o credor exercesse o contrato pela actio desconsiderando o pactuado na pacta adiecta o devedor poderia opor a essa actio pela exceptio. A…