Exceptio Civil

Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do contrato foi introduzido como cláusula geral no Código Civil de 2002, em seu art. 421. Os principais são: Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e a função social do contrato. a) Função Social do Contrato – A liberdade de contratar é a autonomia da vontade das partes, ou seja, o…

plenamente todos os seus direitos, necessários a seu saudável desenvolvimento físico e mental. 2.2 Dos alimentos O autor tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.…

coletivo. - Não quer dizer aplicação conveniente e oportuna à Administração, mas sim à sociedade. - A discricionariedade é necessária porque a lei não consegue atingir a totalidade dos casos concretos. * OBS: Os critério de interpretação do direito civil (sistemático, teleológico, ...) também podem ser aplicados. Mas qualquer dessas interpretações vai se basear nos pressupostos acima. * Toda a atividade estatal fica sujeito a um Controle, que é decorrência de nosso Estado Democrático…

seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da autora manteve namoro com o réu, desse relacionamento resultou o nascimento da autora, no mês de abril de 2008. Em 15 de abril de 2008 Camila (solteira) compareceu ao cartório de Registro Civil de sua cidade a fim de registrar o nascimento de sua filha Carolina, ocorrido no dia 10 de abril de 2008, em maternidade local. Como o suposto pai não estava presente, o Oficial do Registro extraiu a certidão do registro de nascimento da…

...........18 1 INTRODUÇÃO A peça acadêmica elaborada proporcionou atualizada informação jurisprudencial e bibliográfica, contribuindo para o entendimento do processo de renovação científica por que passa o direito civil contemporâneo. O estudo e a análise das noções, categorias e princípios estruturais que integram a doutrina dos defeitos dos negócios jurídicos, resultaram no conhecimento das possibilidades de ocorrência, dos efeitos geradores e das prerrogativas

Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa), propor, nos termos da legislação civil em vigor, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de _______________, qualificação completa e endereço, o que faz fundamentado nos termos fáticos e jurídicos a seguir apresentados, estes últimos notadamente nos termos do art. 1606 do Código Civil, bem como, das Leis n° 5.478/68 (Lei dos alimentos); 8.560/92 (Investigação de…

Direito Civil IV – Teoria Geral do Contrato Bibliografia: Silvio Rodrigues I – Noção de Contrato Conceito: Contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a aquisição, modificação e extinção de direitos. A grande característica do contrato é que ele depende de uma conjunção de vontades e daí sua função econômico social, segundo Sílvio Rodrigues. O contrato é o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito

Por força desse princípio não pode o contrato administrativo deixar de ser cumprido pelo contratado, ainda que a Administração tenha deixado de satisfazer suas obrigações contratuais. Não se aplica aos contratos administrativos, via de regra, a exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido). Presunção de legitimidade ou de veracidade – segundo princípio que também é conhecido como da presunção de legalidade, abrange a presunção de verdade, que se refere à certeza dos fatos

venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro (exceptio non adimpleti contractus). Ensina-nos Nelson Nery (2008, pg. 92) O contrato é sinalagmático em virtude da presença do sinalagma - do grego synállagma - que nada mais é que um vínculo de reciprocidade entre os contratantes.…

imperador Bizantino, redigiu o “código Justiniano” , o Digesto, as Instituta e as Novallae, que constituíram o Direito Romano. Nesse ele funde em um só instituto o usucapião e a praescriptio, pois já não mais substituíam diferenças entre a propriedade civil e pretoriana (dos peregrinos). Ambos os institutos se unificam na usucapião, concedendo-se ao possuidor longitemporis a ação reivindicatória para obter propriedade e não mera exceção, que não era capar de retirar o domínio do…