Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Criminal

Principal Falta Tipicidade Ilicitude Culpabilidade Escusa absolutória Falta de provas Subsidiária Desclassificações Aplicação da pena 01. NULIDADE – Art. 564, CPP Descumprimento de norma processual I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz Fazer referência aos artigos da Constituição Federal - art. 5º, LIII, CF Referenciar com base no Pacto de San José da Costa Rica – Decreto n. 678/92 – CADH – art. 8º, n. 1, CADH II – por ilegitimidade de parte Visualizar se trata-se de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: (...) A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vem informar que, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 80/94, desempenhará as funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses do réu (...), nos autos da Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal. Convém ressaltar que para a garantia da

Aluno: Tiago Pereira Sampaio. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca____. Inquérito nº____. ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, RG__ CPF___ domiciliado no Rio de Janeiro, por seu advogado, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor, QUEIXA-CRIME ,contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, RG__, CPF__ residente e domiciliado na rua__ com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL SANTO ÂNGELO/RS Processo Criminal nº 9899797979797999 LUCIANO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe que move a justiça pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu defensor que esta subscreve, signatário da presente, apresentar, dentro do prazo legal, Recurso em sentido estrito, Com fulcro no art. 581, inc. IV do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO – SANTA CATARINA Processo nº... Maria Xereta, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe que lhe move a Justiça Pública vem, dentro do prazo legal, por seus advogados que esta subscreve não se conformando com a referida decisão que a pronunciou interpor: RECURSO EM SENTINDO ESTRITO Com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal. Que seja recebido e processado o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador) OFENDIDO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Criminal da Comarca ...... Joaquim Silva, brasileiro, casado, motorista de ônibus, residente e domiciliado na Rua Bruxelas, nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem por seu advogado infra-assinado (documento nº 1) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 316 do Código de Processo Penal, requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS/SP. MARCOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua................, nº........., nesta cidade e comarca, autuado em flagrante delito como incurso no artigo ______do Código Penal Brasileiro, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandato anexo, doc. 1) vem respeitosamente à presença de Vossa…

penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARAS DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA ____, Nem todas as comarcas possuem uma vara privativa de execuções. Por isso, atenção, pois o problema poderá fazer referência ao juiz de uma vara criminal genérica (1ª Vara Criminal, por exemplo) – no entanto, a peça continuará sendo o agravo em execução. Execução Penal n. ____, ____, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado, que…