Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Curitiba, PR. Processo n.°: [XXX] Jeremias, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve (doc anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista…

RGM: 012.3536 RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS E JÚRIS Atividade apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados- UNIGRAN, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Ana Maria F. Bovério. Dourados-MS 2013 SUMÁRIO 1. AUDIÊNCIAS CRIMINAIS 1.1 Autos n.º 0011928 - 15.2012.8.12.0002 1.2 Autos n.º 0002999 - 95.2009.8.12.0002 (002.09.002999 - 4) 1.3 Autos n.º 0007377

constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato de particular, que lesiona ou ameaça de lesão o…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…

vista que ela somente poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. IMPORTANTE Neste caso, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como…

INTERPOSIÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRI MINAL DA COMARCA DE (ou da Capital) ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ou DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (da Capital) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (ou da Capital) ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (da Capital) (pular 5 linhas). Autos n.º (...) (...) já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE..., ESTADO DE... Processo-crime nº.... THEO SÃO JORGE, brasileiro, estado civil, profissão, portador da RG..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado..., nesta cidade..., por seu advogado infra-assinado, com escritório... , endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra Morena Salve Jorge,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursas nas penas do artigo 155, § 4.º, I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593,…

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE .............. Ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE........................... ... (10 linhas) (Nome recorrente) devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo nº....), por intermédio de seu advogado infra assinado, não se conformando, “data máxima venia”, com a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIEREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI - TOCANTINS. Paulo Silva, brasileiro, casado, portador do RG: 774.456 SSP-TO e CPF sob o nº 870.410.311-70, residente na Rua Monsenhor, nº 12, Itaim, Prado - CE, devidamente representados por sua advogada infra-assinado, com escritório profissional na Rua 03, esquina com Av. Rio Grande do Norte, nesta cidade, conforme procuração em anexo vem perante V. Exa., requere a: REVOGAÇÃO DE…