Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Criminal

1° CP |Fulcro: art. 100§2° CP e art. 30 CPP |Fulcro: art. 100 § 3° CP, art. 29 CPP e | |Endereçada ao Ilmo. Sr. Dr. Representante do MP da | |art. 5° LIX CF/88 | |__ Vara Criminal da Comarca ___ | | | |Qualificação completa e em face do suposto | |

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ... PROCESSO Nº Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe o Ministério Público, por seu Advogado formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que,…

a 2 anos A competência para julgar esse crime é do Juizado Especial. Quem espalha a calúnia, sabendo que é falsa, também é punido na mesma pena. Único crime conta a honra que admite imputação quando é feita em desfavor dos mortos, o CADI tem direito de propor ação no lugar da pessoa morta. Exceção da verdade: A pessoa caluniada entra com uma queixa-crime, mas a pessoa que a caluniou entra com uma ação de exceção de verdade, que irá provar que o que ela alegou é verdade. Só não vai…

quais provem o vínculo do indivíduo com a comarca - conveniência da instrução criminal – será utilizada sempre que pairar o risco na colheita das provas. - garantia da ordem econômica – atrelada a alguns crimes especiais – crime contra a economia popular, crime contra a ordem tributária, crimes contra a livre-iniciativa. - descumprimento das medidas cautelares – antes de aplicar a prisão preventiva o juiz deve aplicar as medidas cautelares. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª vara criminal de Salvador-Bahia Patrícia do Carmo Rocha Pereira, Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, da Bahia, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF e 647 do CPP, vem, perante a Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus em favor do paciente MARCOS ANTONIO DA CRUZ SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, qualificado no Processo-Crime nº 676.683-2, da 2ª Vara Criminal, atualmente recolhido no Presídio…

HABEAS CORPUS Pode ser utilizado nas seguintes teses: - Nulidade - Falta de justa causa - Extinção da punibilidade e - Abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (JUIZ COATOR) (10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-GO sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº…

residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jequeri/MG. Processo nº 355 06 007 756 - 5 ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO ANILTON CARLOS MARTINS Ínclito Julgador, Data maxima venia, deve ser julgada improcedente a denúncia de fls. 12/13 e, aditada nas fls. 20 verso e 21 dos autos, em face do acusado Anilton Carlos Martins, uma vez que não existem nos autos, provas contundentes e insofismáveis para uma tranqüila condenação, nos moldes pretendidos

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL-CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – COMARCA DE GOIÂNIA/GO Recurso de Apelação Apelação 593, Inciso I, Código de Processo Penal Autos nº Processo nº Apelada: Justiça Pública Meritíssimo (a) Juiz (a), Bertolo Bertolino, Já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu (sua) advogado (a) que a subscreve, não conformado (a) com a decisão que o pronunciou como incurso no Artigo 157, § 2º, inciso I,…