penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ...
PROCESSO Nº

Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe o Ministério Público, por seu
Advogado formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal.
Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.

NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Local,…
Data:____/_____/______
Advogado…
OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....
Processo n°…
RECORRENTE: Tício
RECORRIDO: Ministério Público

RECORRENTE, no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ...do C.P. ., que tramitou perante a .... Vara Criminal da Cidade de ....., vem, mui respeitosamente, por seu advogado apelar, da respeitosa sentença condenatória definitiva, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca .... Estado de , expondo, desde logo, o

DOS FATOS
DA PRELIMINAR
Inicialmente cumpre esclarecer a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no Art. 226, II, do Código de Processo Penal, ocorrendo nulidade nos termos do Art. 564, IV, do Código de Processo Penal.

DO MERITO
No caso em concreto resta evidenciada a inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal, não podendo ser comprovada a autoria do suposto crime cometido pelo recorrente.
Ora doutos desembargadores, no caso em concreto o que houve foi apenas um reconhecimento do recorrente pela vítima do crime de forma incorreta, tendo em vista que esta teria olhado através de pequeno orifício