EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRI O DE CEIL NDIA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CEILÂNDIA - DF PROCESSO Nº 2012.03.1.002017-5 FABRICIO ALVES PEREIRA, já qualificado nos autos do Processo em epigrafe, que lhe move o ministério público, como incurso no art. 331, do Código Penal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Expondo e Requerendo o que segue: Preliminarmente, é necessário deixar claro que, devido à falta de comunicação com o Réu, dificultou uma defesa mais efetiva, tendo sido impossibilitado até mesmo o arrolamento de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos poderiam ter alguma influência na decisão do eminente magistrado “a quo”. De qualquer forma, este procurador trará a tona, a verdade real, sendo este, um dos princípios basilares que norteiam o Processo Penal, dando denodo a absolvição do réu, visto que a busca sempre e a mais pura JUSTIÇA. 1 – DA PRESCRIÇÃO PENAL Bem sabemos que o objetivo principal do Direito Penal é a pacificação social, e que uma das formas de atingi-la, é pela passagem do tempo. Sua ocorrência faz com que deixe de existir o interesse da lei pela punição, o que levou à criação do instituto da Prescrição Penal. O interesse passa a ser pelo esquecimento, já que a pena quando tardia, deixa de ser justa, perdendo totalmente o seu sentido. Trata-se de instituto de ordem pública, devendo ser decretada inclusive, de ofício, e é perfeitamente aplicável ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA –DF. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público, portador de carteira de identidade nº 0000000 SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na QI 16 conjunto “X” casa 000 XXXX - DF CEP 00000-000, vem respeitosamente à digna de vossa excelência, nos termos do artigo 796 e seguinte do CPF artigo 5º inciso XXXVI da constituição federal brasileira com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE RIO GRANDE URGÊNCIA MÉDICA Joaquina Gomes dos Santos, brasileira, estudante, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. Maria Gomes dos Santos, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG n. XXXXXX, e CPF n. XXXXXXX, residente na rua Abdala Nader, n. 200, Bairro Lar Gaucho, Rio Grande/RS, CEP 96-201.080 por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196…

I L. VARA CÍVEL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...ª Vara Cível (do Foro Regional) da Comarca de... do Estado de ... VARA CÍVEL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Civil da Comarca de ... do Estado de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio…

Acadêmicos Prontos Pesquisar Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 347 Modelo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de operadora de telefonia EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ xxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e domicilia... 3797 Palavras16 Páginas Ação de obrigação…

Germinal Junior Endereçamento STF: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal Federal. STJ: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. TRF: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da __ Região. TJGO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vara Criminal: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __…

que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor…

art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

ESTRUTURA DA APELAÇÃO 1. Petição de Interposição. Endereçamentos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE________________________ (Crimes da…