Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Do Juizado Especial

APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se…

do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. - Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Manaus – AM. Qualificação e Termo Fulano de Tal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, (1) Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxx/RS: PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos deste processo, retorna, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora infra assinada, para dizer e requerer o que segue: Conforme a informação prestada pelo INSS no evento nº 38, a qual informa que a parte Autora já possui aposentadoria

disposto no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil. A petição inicial nada mais é do que um instrumento processual utilizado pelo autor de determinada demanda para que possa requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto. Deve ressaltar que por ser um instrumento de pacificação social, aquele que redige uma petição deve ter o bom senso de fazer uma redação técnica, concisa e direta. É dizer que devemos escrever uma peça com toda a…

Justiça; Tribunal do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Magistratura; Auditoria Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais;Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz. b) Câmaras Reunidas; Tribunal de Justiça; Tribunais do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Auditória Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz. c) Tribunal de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO Autos n. 0002146-05.2013.8.22.0023 Ação de Indenização por Danos Morais Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Marcia Galharde Lima Piccolo Requerido: Município de São Francisco do Guaporé A requerente, neste ato representado por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ___ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Processo n. ___ FULANO(A), já qualificado nos autos em epígrafe a folhas…

que ela seja movimentada a parte que entende possuir direitos a perquirir, da azo a movimentação do Poder Judiciário através da Petição Inicial. Assim, pode-se dizer que a petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil. Depois de escrita, a petição inicial, que na linguagem forense também se denomina vestibular, exordial, entre outros sinônimos, é apresentada ao juiz competente mediante a distribuição,…