ESTRUTURA DA APELAÇÃO

ESTRUTURA DA APELAÇÃO

1. Petição de Interposição.

Endereçamentos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ (Regra Geral)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ (Crimes da Competência da Justiça Federal)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE________________________ (Crimes da Competência do Tribunal do Júri)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ (Crimes da Competência da Justiça Federal)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _______________________ (Crimes de Competência de Juizado Especial Estadual)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____________________ (Crimes de Competência de Juizado Especial Federal)

Processo número:

(Nome do Recorrente), já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, por seu advogado formalmente constituído, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de _________________, conforme fls._________________, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, (indicar inciso)______ ou art. 416 (no caso de absolvição sumária ou impronúncia). Requer que, após o recebimento destas, com as razões inclusas, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal, onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que, Pede deferimento.
Comarca, data
Advogado, OAB

2. Razões ou Contrarrazões da Apelação.

Endereçamento:

RAZÕES DA APELAÇÃO
RECORRENTE:
RECORRIDO:
PROCESSO NÚMERO:
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
DOUTOS DESEMBARGADORES

1. Dos Fatos.

(...)

A