Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Criminal

Prática Jurídica Simulada IV Profª. Mara Cristina da Costa Santos Aluno: Turma: 1-AÇÃO PENAL A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime Em regra a ação penal é pública, sendo apenas privada quando a lei expressamente o prever. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Na ação pública incondicionada o MP propõe, sem que haja

exercer a coação ilegal; 5) Detentor: Quem detém o paciente. Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP; Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional…

Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito da 1° Vara Criminal da Comarca de Goiânia do Estado de Goiás. Autos nº 201 102315073 Recurso Em Sentido Estrito (Art. 581, inciso IV Código de Processo Penal Recorrente: Raimundo Nonato dos Santos Recorrido: Nilson Miranda da Silva Raimundo Nonato dos Santos, Já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu Advogado signatário, não se conformando com a decisão de fls. 137/139 que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2°, inciso II,…

Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo: Ed. RT, 2008, p.716) ou “resposta” ( TÁVORA, Nestor, ANTONNI, Rosmar, Curso de Direito Processual Penal. 2ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2009, p. 608). - CPP, com as alterações da Lei 11.719/08 – Arts. 396, 396-A e 397 -O réu e seu defensor devem ser intimados para a apresentação da defesa prévia/ resposta do réu,…

Excelentíssimo SENHOR Desembargador presidente do Egrégio Tribunal de justiça DO ESTADO de Minas gerais Autos nº: 0106111-11.2013.1.29.0313 X, advogada, inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 111.111 e 111.112 respectivamente, com escritório sito à Rua dos Anjos, nº 12, Bairro Céu, Coronel Fabriciano, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com fulcro no artigo 5º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON- ESTADO DO MARANHÃO. Processo Nº ........... Acusado: Tício de Tal ..... Denunciante: Ministério Público Estadual TÍCIO DE TAL ...., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, data vênia, inconformado com a sentença de pronúncia deitada no tombo processual, vem, nos termos do art. 593, Inciso I do Código de Processo Penal, respeitosamente à presença de Vossa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... /... Auto de prisão em flagrante nº ... ALFREDO, nacionalidade..., estado civil ..., médico, portador da cédula de indentidade nº ..., e CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º

contratado por AFONSO, proponha a medida penal cabível a fim de buscar a punição do transgressor. -- Thiago Rebellato Zorzeto Advocacia & Consultoria Jurídica E-mail: thiagozorzeto@gmail.com Fone: (66) 3515 9781 / Cel.: (66) 9998 3343 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DO___ DISTRITO POLICIAL DA CIDADE DE SINOP DO ESTADO DE MATO GROSSO. AFONSO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº..., endereço completo com CEP, por intermédio de…

Modelo de apelação 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: exemplos de endereçamento: a) “Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizados Especial Criminal da Comarca ...”; b) “Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária ...”; c) “Exmo. Sr. Juiz Presidente do … Tribunal do Júri da Comarca ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n., por seu advogado, que esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG EXECUÇÃO Nº 0433.08.244393-1 fulana, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no Registro geral sob o nº 222222222, SSP/MG e CPF nº 222222, residente e domiciliada nesta cidade na Rua xxxxxx, nº xxx, Bairro São Judas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 41, X da Lei de Execuções Penais, requerer AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR VISITA…