Excelentíssimo Fator Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO CLAUDEMAR BENNERT, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do R.G n° 1414998-2 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 634.480.849-72, residente e domiciliado à Rua Florianópolis, nº 1186-W, Dona Júlia, Tangará da Serra-MT, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores…

decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. §2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado. §3º Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA ____ ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP. Processo nº Inicial **, brasileiro, casado, nascido em ****, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº ***, CTPS nº ** série *** filiação: ***, portador do PIS/PASEP número *** residente e domiciliado na Rua****, CEP nº ***, São Paulo/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA º VARA DO TRABALHO DE XXXXXX-RS Processo nº XXXXXXX EMPRESA XXXXXX., CNPJ nº.........., com sede à Rua, nº , Bairro CIDADE, CEP, neste ato representada por sua sócia, brasileira, portadora do RG nº, inscrita sob CPF, residente e domiciliado à Rua, Bairro, CIDADE CEP, vem mui respeitosamente à augusta presença por intermédio de seu procurador, ut instrumento em anexo, a fim de apresentar sua CONTESTAÇÃO, face a Reclamatória…

Excelentíssimo(A) Senhor(A) doutor(A) JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE COXIM/MS. Reclamante: Ilidio Sobrinho Brasileiro Reclamada: Golveia e Matos e Cia LTDA Processo n° 0024216-05.2014.5.24.0046 Ref. CONTESTAÇÃO Golveia e Matos e Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°09.554.117/0001-91, estabelecida na Av. Marcelo Miranda Soares, N.° 667, Bairro Centro, nesta cidade de Sonora - MS, neste ato representado…

Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores do Judiciário, do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Chefe do Ministério Público Federal. Encaminhadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, no dia 17 de abril de 2003, as presentes contas, no que concerne à missão constitucional, referem-se ao último ano de Governo do então Presidente da República…

Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50…

preste serviço. Sobre a matéria Vianna (2010, p. 146) leciona que: O pagamento será efetuado pela própria empresa, mensalmente, seguindo-se o procedimento por ela adotado quanto ao pagamento de salários. No entanto, como se trata de benefício previdenciário, o empregador deverá se reembolsar dos valores pagos quando de sua contribuição previdenciária, por meio de dedução da Guia de Previdência Social (GPS). O reembolso dos valores sem o devido repasse às empregadas constitui crime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. EWERTON VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do SDSPE, residente e domiciliado na Travessa Jurandi de Melo Freire, 36 A, Centro, Ferreiros/PE, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados subscritos, consoante instrumento de mandato em anexo, com fulcro na Lei n.10.259/2001 e, subsidiariamente, a Lei n.9.099/95 e…

Local e data Advogado. 2. Juizado Especial Cível – (Constar nome no cadastro SERASA, haja vista que este apontamento refere-se à uma antiga taxa de serviço de transporte quitada há anos, embora já não tenha mais guardado o recibo). EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............../.... _______________(nome), (nacionalidade), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem respeitosamente à…