Exceção Do Contrato Nao Cumprido

GERAL DOS CONSTRATOS Conceito Os contratos são os acordos feitos entre as partes, em que uma das partes se submete a determinadas obrigações, usufruindo em troca de certos direitos. Estando em conformidade com a lei, a parte outorgante têm a liberdade de estabelecer as condições do contrato. Requisitos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.…

III P1 1. Contrato: exige convergência de vontades, destinadas a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, desde que, o que intencionam os agentes seja admitido em lei, respeitando-se os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 2. Natureza jurídica: espécie de negocio jurídico, e este impõe bilateralidade, e é isto que o difere do negocio jurídico. 3. Contrato real exige que o réis (objeto) seja entregue, isto é, é essencial à tradição. É o caso do…

VALIDADE NOS CONTRATOS REDIBITÓRIOS Sílvio de salvo venosa¹ Maximilianus Cláudio Américo fuher² Patrick Lendi Silva³ RESUMO Com uma linguagem simples busco esclarecer os fundamentos de contrato, dentro do Direito Civil e de acordo com o Código Civil, dentre eles abordando suas obrigações, função, tipo e conceito de contrato e da responsabilidade contratual. O Artigo é uma síntese do que refere um…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de Jundiaí/SP, local do acidente. Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Jundiaí/SP (local onde reside a autora). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do…

principal fonte para o Direito. Índia e países de origem mulçumana são alguns dos países que adotam esse sistema. Evolução Histórica dos Contratos (14/08/2012) O primeiro contrato celebrado pelo homem foi o Contrato de Troca. No antigo Egito praticavam-se dois tipos de contratos, os de casamento e de transferência da propriedade (compra e venda). * Contrato de casamento (finalidades) * Filiação: Quando o casal tivesse um filho, este descendente tivesse identificada…

imóvel hipotecado, este poderá assumir o débito garantido pelo imóvel, nesse caso se o credor hipotecário, notificado, não impugnar em 30 dias a cessão do débito. Essa exceção à regra geral da expressa anuência do credor ocorre em virtude do direito a moradia ser uma das garantias constitucionais. Na assunção da dívida, o devedor fica exonerado da obrigação, salvo se o credor não tenha conhecimento da insolvência do terceiro, que nessa situação, em caso de inadimplemento, se restabelece…

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com base nos fatos a seguir aduzidos: 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, o requerente pugna pelos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pobre no sentido legal da palavra, consoante declaração de pobreza anexa, não podendo arcar com as custas processuais e demais encargos sem o prejuízo de sua própria…

que trabalha em seu país de origem, porem trouxe com ele sua mulher que não trabalha. Para tanto alugou um imóvel residencial pelo prazo de 30 meses. Passados 5 meses de sua permanência no Brasil, a empresa demitiu o empregado, que precisou retornar ao seu país de origem, já que não possuía mais nenhum vinculo com o Brasil. Ocorre que no contrato de locação reza uma clausula que diz que, no caso de rescisão antecipada do contrato a parte que rescindir deverá pagar o restante dos meses…

mãos de um determinado órgão ou de um determinado agente não ocorrendo a delegação de atribuições. b) Desconcentração – quando a administração pública delega atribuições a determinados órgãos ou agentes para a consecução de seus objetivos com intuito de distribuir em caráter de hierarquia e subordinação tais atribuições. A desconcentração está vinculada aos critérios de subordinação, pois o órgão ou agente que recebe tal delegação não atua em nome próprio, mas em nome da pessoa ou…